0825/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Casimiro Gonçalves
Processo: 0825/12
Acórdão
Descritores: Autoliquidação, Reclamação graciosa
Recorrente: A. ........, Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA
Nr Convencional: JSTA00068168
Nr Documento: SA2201303130825
Data de Entrada: 16/07/2012
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL - IRC
Juízes: Maria Fernanda dos Santos MaçãsFernanda MaçãsFrancisco António Pedrosa de Areal Rothes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d279d3350eb2e44780257b490034d454CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0825.12.1A
Sumário
Em caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2º) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 131º, nºs. 1 e 3, do CPPT). Nos casos em que não há lugar a reclamação necessária não fica vedada a possibilidade de ser apresentada reclamação graciosa, nos termos do nº 1 do citado art. 131º do CPPT.
Texto
Acordam na Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO A……………, Lda., com os demais sinais dos autos, recorre da sentença que, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra, julgou improcedente a impugnação judicial que deduzira contra a decisão de indeferimento da reclamação graciosa apresentada contra o acto de autoliquidação de IRC do exercício de 2008. A recorrente termina as alegações concluindo da forma seguinte: A sentença recorrida defende que a Recorrente não pode fazer uso do nº 1 do artigo 131º do CPPT (que constitui a regra geral), uma vez que o erro cometido na autoliquidação de imposto resulta da inconstitucionalidade da lei, o que impõe a aplicação do disposto no nº 3 do mesmo artigo (que constitui a regra excecional). No entanto, a sentença recorrida não teve em conta que não existem, nesta matéria, quaisquer “orientações genéricas emitidas pela administração tributária”. Ora, a aplicação do nº 3 do artigo 131º do CPPT tem por requisito a existência destas orientações. Desta forma, não pode o Tribunal a quo exigir à Recorrente que aplique uma norma excecional quando não está verificado um dos seus requisitos de aplicação. Existe jurisprudência do STA decidindo que o nº 3 do artigo 131º deveria ser aplicado extensivamente (ou analogicamente) a casos em que o contribuinte impugne diretamente a autoliquidação com fundamento na inconstitucionalidade da norma. Esta jurisprudência, que é de aplaudir, visa alargar a exceção prevista no nº 3, por força do princípio constitucional do acesso ao direito e também do previsto no artigo 7º do CPTA, aplicável ex vi artigo 2º do CPPT. O Tribunal a quo faz o inverso: aplica esta jurisprudência no caso oposto, ou seja, impõe à Recorrente a aplicação deste nº 3, considerando que a sua reclamação graciosa, apresentada nos termos do nº 1, era intempestiva. Assim, onde o STA escreveu que deveriam ser removidos obstáculos ao acesso ao direito, o Tribunal a quo leu que se deveriam ser colocados obstáculos ao acesso ao direito. A interpretação extensiva de uma exceção com vista ao ajustamento das normas a um princípio constitucional não pode ser aplicada a uma caso diferente, tendo por efeito que a interpretação extensiva é mantida com vista à violação desse mesmo princípio constitucional. Como refere Lopes de Sousa “Por força do princípio da confiança, ínsito na ideia de Estado de Direito democrático, o contribuinte não poderá ser prejudicado, vendo caducado um seu direito, pelo facto de observar o que resulta directamente da letra da lei”. A Recorrente, tendo verificado que os requisitos de aplicação da exceção prevista no nº 3 do artigo 131º do CPPT não estavam cumpridos (como reconhece o STA em Acórdão anterior), resolveu, à cautela, seguir o regime geral previsto no nº 1, não lhe podendo ser impedido o acesso ao direito por aplicação de uma interpretação extensiva (ou analógica), que foi utilizada para promover esse mesmo acesso a quem não teve a cautela devida. A fazer fé na interpretação do Tribunal a quo nenhum contribuinte poderia confiar, doravante, na letra da lei, uma vez que podem existir uma miríade de outros casos que são passíveis de interpretação extensiva ou analogicamente, não só para permitir o acesso ao direito (algo que é constitucionalmente justificado), mas também para impedir esse acesso (algo que não tem qualquer justificação). A sentença recorrida violou, desta forma, o disposto no artigo 131º nº 1 e nº 2 do CPPT, o artigo 7º do CPTA e o artigo 20º da CRP. Termina pedindo o provimento do presente recurso e a revogação da decisão recorrida, com a consequente baixa dos autos à 1ª instância, a fim de aí prosseguirem os seus termos. Não foram apresentadas contra-alegações. O MP emite Parecer no sentido do provimento do recurso, nos termos seguintes: «FUNDAMENTAÇÃO 1. Questão decidenda: obrigatoriedade de reclamação graciosa prévia, em caso de impugnação judicial de autoliquidação de IRC com fundamento em inconstitucionalidade da norma que a determinou. A questão foi apreciada no recente acórdão STA-SCT 12.10.2011 processo nº 860/10, em termos exaustivos e perfunctórios que justificam a adesão do Ministério Público e aconselham a transcrição do sumário doutrinário: I – A alegada inconstitucionalidade da norma ao abrigo da qual o contribuinte efectuou a autoliquidação integra o conceito de erro a que alude o nº 1 do art. 131º do CPPT. II – No caso de erro na autoliquidação, a lei exige a reclamação graciosa prévia como forma de abrir a via contenciosa, a menos que (1º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e (2º) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (art. 131º nºs 1 e 3, do CPPT). III – Isto, porque a autoliquidação, que é efectuada pelo contribuinte, não constitui um acto administrativo e, por isso, não é impugnável directamente, exigindo-se antes da impugnação uma actuação da AT no sentido de “administrativizar”o acto. IV – O segundo dos dois requisitos cumulativos exigidos pelo nº 3 do art. 131º do CPPT para dispensar a reclamação prévia enquanto condição para abrir a via contenciosa em caso de autoliquidação – «a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária» – justifica-se porque, nesta hipótese, a AT já se pronunciou previamente sobre a questão suscitada e encontra-se vinculada pelas orientações (cfr. art. 68º, nº 4, da LGT), motivo porque seria inútil suscitar a sua intervenção através de reclamação graciosa, que teria de ser indeferida. V – A mesma razão de ser vale para as situações em que o fundamento da impugnação seja exclusivamente a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a autoliquidação por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal, pois também nesse caso a reclamação constituiria um acto inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266º nº 2, da CRP e art. 55º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral (cfr. art. 281º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18º, nº 1, da CRP), o que não é o caso. 2. A impugnação judicial do acto de indeferimento de reclamação graciosa tem um duplo objecto: imediato, constituído pelo acto administrativo de indeferimento mediato, constituído pelo acto tributário de liquidação, objecto imediato da reclamação graciosa. A sentença recorrida recusou a apreciação do mérito da causa, como consequência da verificação de caso decidido, configurado no indeferimento liminar da reclamação graciosa por intempestividade. Em consequência da solução propugnada da questão decidenda deve o tribunal recorrido apreciar o mérito da impugnação judicial, mediante o proferimento de nova sentença. CONCLUSÃO O recurso merece provimento. A sentença impugnada deve ser revogada e substituída por acórdão que ordene a devolução do processo ao tribunal de 1ª instância para apreciação do mérito da impugnação judicial» 1.5. Corridos os vistos legais, cabe deliberar. FUNDAMENTOS 2. Na sentença recorrida julgaram-se provados os factos seguintes: Em 27.05.2009, a impte. procedeu à entrega da Declaração Modelo 22, de IRC do exercício de 2008, tendo apurado imposto a pagar no montante de € 46.931,76, o qual incluiu o montante de € 32.596,54, de tributação autónoma em resultado da aplicação das taxas mandadas aplicar aos encargos suportados desde 1.01.08 até 31.12.08, por força do disposto no nº 1, do art. 5º, da Lei nº 64/2008. - cfr arts. 7º a 9º da p.i., cópia da D.P. de fls. 37 a 41, dos autos e “Prints Informáticos” de fls. 122 a 128, do P.A. apenso. Em 23.05.2011, a impte. apresentou reclamação graciosa contra o acto de autoliquidação de imposto por si efectuado, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido, com fundamento no erro cometido naquela autoliquidação de que resultou imposto em excesso face à consideração daquela tributação autónoma e em razão da inconstitucionalidade da aplicação daquelas taxas à totalidade do exercício em causa. - cfr cópia da Reclamação Graciosa, de fls. 42 a 66, dos autos e Proc. de Reclamação Graciosa apensa aos presentes autos. Em 27.06.11, foi proferido despacho de indeferimento liminar da reclamação graciosa referida supra, com fundamento na intempestividade da sua apresentação, notificada à interessada. – cfr. Ofício de fls. 68, e Despacho proferido sobre a Informação prestada pelo Serviço de Finanças de Oeiras 2, de fls. 69 e 70, dos autos e fls. 87 a 91, do Proc. Recl. Graciosa apensa aos presentes autos. Enunciando como questão a decidir a que se prende com a análise da legalidade do acto de indeferimento da reclamação graciosa deduzida do acto de autoliquidação de imposto efectuada pelo impugnante, a sentença recorrida veio a concluir pela improcedência da impugnação, com a fundamentação seguinte: Importa verificar da extemporaneidade da reclamação graciosa apresentada da autoliquidação de imposto já que daquela decorre, não a intempestividade da impugnação, antes a inconcludência da petição por verificação de caso decidido. Resulta do disposto no nº 1 do art. 5º da Lei nº 64/2008, de 5/12, que as alterações introduzidas ao art. 81º do CIRC produzem efeito desde 1/1/2008; pelo que feita a autoliquidação da tributação autónoma dos encargos dedutíveis através da respectiva declaração periódica, se o sujeito passivo detectar um erro, quer nos factos em que assentou a liquidação, quer na aplicação das normas legais, e pretender impugnar contenciosamente tal autoliquidação, terá que deduzir uma reclamação prévia se o fundamento do recurso não for exclusivamente matéria de direito – nºs. 1 e 3 do art. 131º do CPPT. Ora, no caso, tendo a impugnante invocado apenas razões de direito na impugnação administrativa apresentada, e não também fundamentos de facto relativos ao erróneo apuramento de tributação autónoma, deve concluir-se que não se impunha a apresentação daquela reclamação prévia (cfr. no sentido da desnecessidade da reclamação graciosa prévia nos casos de invocação de inconstitucionalidade da norma em que se fundou a autoliquidação, o ac. do STA, de 12/10/2011, rec. nº 0860/10). O que não obstava a apresentação de tal impugnação administrativa nos termos gerais, isto é, nos termos do disposto no art. 70º do CPPT; mas, em tal caso, o prazo para a sua dedução era de 120 dias a contar do acto de autoliquidação de imposto, conforme resulta do disposto na al. e) do nº 1 do art. 102º do mesmo Código, o que não se observou nos presentes autos. Daí que na questionada decisão da reclamação se refira e bem a admissibilidade da impugnação administrativa nos termos gerais, mas para a qual a mesma se apresentava como intempestiva, tendo sido considerada como motivo para o seu indeferimento liminar. Do que resulta que também a presente impugnação judicial será de considerar como improcedente, atenta a verificação de caso decidido que obsta ao conhecimento do mérito da causa quanto às assacadas inconstitucionalidades da referida tributação autónoma. 3.2. É do assim decidido que a recorrente discorda, alegando, no essencial, que a sentença, ao sustentar a aplicação do disposto no nº 3 do art. 131º do CPPT, não teve em conta que não existem, nesta matéria, quaisquer “orientações genéricas emitidas pela administração tributária”, requisito este do qual depende a aplicação daquele nº 3. Assim, a questão a apreciar e decidir prende-se com a obrigatoriedade de reclamação graciosa prévia, em caso de impugnação judicial de autoliquidação de IRC com fundamento em inconstitucionalidade da norma que a determinou, ou seja, prende-se com a interpretação do disposto nos nºs. 1 e 3 do art. 131º, do CPPT, designadamente, com a necessidade da reclamação graciosa prévia para abrir a via contenciosa no caso de autoliquidação e sobre o segundo requisito de dispensa dessa reclamação. Vejamos, pois. 4.1. A recorrente procedeu à autoliquidação do IRC do ano de 2008. Posteriormente deduziu reclamação graciosa de tal autoliquidação, a qual veio a ser liminarmente indeferida, por extemporaneidade, com fundamento em que deveria ter sido deduzida no prazo de 120 dias contados da data de entrega da declaração de rendimentos (art. 70º do CPPT), pois, não se tratando de uma reclamação por erro na autoliquidação, deve ser aplicado o disposto no nº 3 do art. 131º do CPPT. Na impugnação deste indeferimento da reclamação graciosa, a recorrente sustenta que a reclamação foi apresentada dentro do prazo legal e alega, em síntese, o seguinte: Procedeu, na respectiva declaração de rendimentos Modelo 22, à autoliquidação da tributação autónoma relativa ao exercício de 2008, aplicando as novas taxas dessa tributação autónoma a todos os encargos a que se referem os nºs. 3 e 4 do art. 81º do CIRC, suportados desde 1/1/2008 a 31/12/2008. Ocorreu, porém, um erro na aludida autoliquidação, dado que, sendo inconstitucional a norma que determina a aplicação retroactiva do aumento das taxas dessa tributação autónoma, tal norma se tem por inexistente, o que significa que foi autoliquidado imposto em excesso no que diz respeito à tributação autónoma sobre os ditos encargos. Por isso, a impugnante apresentou, em 23/5/2011, reclamação graciosa de tal autoliquidação. Que veio a ser liminarmente indeferida, por alegada extemporaneidade da reclamação graciosa, a qual deveria ter sido deduzida no prazo de 120 dias contados da data de entrega da declaração de rendimentos (art. 70º do CPPT), dado que não se trata de uma reclamação por erro na autoliquidação e dado que deve ser aplicado o disposto no nº 3 do art. 131º do CPPT. 4.2. Como se viu, a sentença recorrida veio a concluir que é aplicável o disposto no nº 3 do art. 131º do CPPT e que, por isso, uma vez que a reclamação ali mencionada não foi apresentada no prazo legal, também a presente impugnação se deve considerar improcedente, atenta a verificação de caso decidido que obsta ao conhecimento do mérito da causa quanto às assacadas inconstitucionalidades da referida tributação autónoma. Ora, da conjugação do disposto nos nºs. 1 e 3 deste art. 131º do CPPT, resulta que se o contribuinte pretender impugnar uma autoliquidação, poderá ter de apresentar, ou não, uma reclamação graciosa antes de ter acesso à via contenciosa da impugnação. Essa reclamação prévia é obrigatória, se o fundamento da impugnação não for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT (não será obrigatória, portanto, quando o fundamento da impugnação for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT). Para dispensar a exigência da reclamação prévia, como forma de abrir a via contenciosa da impugnação judicial de autoliquidação, a lei exige, portanto, dois requisitos cumulativos: que (1º) o fundamento da impugnação seja exclusivamente de direito e que (2º) a autoliquidação tenha sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT. A razão de ser da exigência legal subjacente ao 1º requisito (reclamação graciosa prévia à impugnação judicial) prende-se com o facto de a autoliquidação não ser um acto tributário praticado pela AT e que possa, portanto, impugnar-se directamente. Tratando-se, portanto, de um acto voluntário do contribuinte, «… bem se compreende que o legislador exija, neste caso, a prévia reclamação, a fim de que seja proferido um acto (ou se ficcione essa prática, no caso de indeferimento tácito), para que se abra a via contenciosa»; isto é, exige-se, «antes da impugnação, uma actuação da AT no sentido de “administrativizar” o acto». (Cfr. Jorge Lopes de Sousa, Código de Procedimento e de Processo Tributário, anotado e comentado, Áreas Editora, 6ª ed., volume II, anotação 3 ao art. 131º, pp. 406 a 408; bem como os acs. do STA, de 15/2/2006, rec. nº 26.622 (Ap. ao DR de 29/9/2006, págs. 312 a 316); de 31/10/2007, rec. nº 593/07 (Ap. ao DR de 15/5/2008, págs. 1599 a 1602); de 21/5/2008, rec. nº 863/07 (Ap. ao DR, de 29/9/2008). ) Quanto ao 2º requisito (liquidação feita de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT), a razão de ser prende-se com o facto de a AT já se ter pronunciado previamente sobre a questão suscitada e se encontrar vinculada pelas orientações (cfr. art. 68º, nº 4, da LGT), motivo porque seria inútil suscitar a sua intervenção através de reclamação graciosa, que teria de ser indeferida. Assim, como igualmente aponta o cons. Jorge Lopes de Sousa «nos casos de autoliquidação, se for apresentada imediatamente impugnação judicial e o seu fundamento não for exclusivamente matéria de direito ou se ela não tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela administração tributária, a petição de impugnação deverá ser liminarmente indeferida, por ser manifesto que a autoliquidação não é imediata e directamente impugnável [art. 89°, nº 1, alínea c), do CPTA].» ( Loc. cit., pp. 407.) Mas mesmo nos casos em que não há lugar a reclamação necessária (quando o fundamento da impugnação for exclusivamente matéria de direito e a autoliquidação tiver sido efectuada de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT), pode ser apresentada reclamação graciosa, nos termos do nº 1 do citado normativo, pois «se assim, não fosse, o contribuinte que desconhecesse a existência de orientações genéricas da Administração Tributária, que não é obrigado a conhecer, poderia perder o direito de impugnação contenciosa, por não a apresentar no prazo de 90 dias que resulta do nº 3, o que é incompaginável com o direito à tutela judicial efectiva, constitucionalmente garantido (arts. 20°, nº 1, e 268°, nº 4, da CRP). (…) No entanto, esta interpretação lógica no sentido de que, quando estiver em causa apenas matéria de direito e o contribuinte tenha seguido orientações genéricas da administração tributária, os prazos de impugnação judicial e de reclamação graciosa seriam os normais, previstos nos arts. 70º e 102º, é inconciliável com a indicação feita na parte inicial do nº 3 deste art. 131º de que o que aí se estabelece é “sem prejuízo do disposto nos números anteriores”, o que se traduz na possibilidade de reclamação graciosa no prazo de dois anos. Aliás, não se justificaria adoptar um prazo curto para a reclamação graciosa com base em fundamentos de direito e um prazo mais longo para a reclamação graciosa que inclui no seu objecto matéria de facto, cumulada ou não com matéria de direito, pois, o contribuinte facilmente poderia beneficiar deste prazo mais longo, mesmo que a sua discordância real assentasse apenas em matéria de direito, bastando para isso «inventar» discordância com qualquer matéria de facto para juntar ao seu fundamento de direito, o que, naturalmente, não representaria dificuldade apreciável. Porém, a ter de entender-se que o contribuinte, quando discorda da autoliquidação apenas por razões de direito e seguiu orientações genéricas da administração tributária, pode optar pela impugnação judicial no prazo de 90 dias ou pela reclamação graciosa no prazo de dois anos, a fixação daquele prazo de 90 dias torna-se manifestamente injustificada. (…) Por isso, é duvidosa a constitucionalidade da fixação de prazo feita no n° 3 e, a considerar-se que é inconstitucional deverá admitir-se a possibilidade de deduzir impugnação judicial até ao prazo de dois anos. Ainda por outro lado, não se pode encontrar qualquer justificação razoável para que, decorrido o prazo de 90 dias, se vá impor ao contribuinte a apresentação uma reclamação graciosa para recuperar a possibilidade de impugnação judicial, quando a previsão da possibilidade de impugnação contenciosa directa prevista no n° 3 só se pode justificar porque, nesses casos, na perspectiva legislativa, ela se considera desnecessária.» ( Ibidem 407-409.) 4.3. Quer a questão atinente à obrigatoriedade, ou não, de reclamação graciosa prévia para abrir a via contenciosa no caso de autoliquidação, quer a questão de saber se a dispensa legal (nº 3 do art. 131º) dessa reclamação graciosa prévia quando existam orientações genéricas emitidas pela AT deve também aplicar-se no caso de impugnação da autoliquidação com exclusivo fundamento na inconstitucionalidade de norma de incidência, foram aprofundadamente apreciadas no acórdão desta Secção do STA, proferido em 12/10/2011, no processo nº 860/10, referenciado, aliás, pela sentença recorrida e pelo MP. E subscrevemos a fundamentação ali exarada, no sentido de que a imputação à autoliquidação de um erro substanciado na aplicação de uma norma inconstitucional a tal acto de autoliquidação ( No caso, a aplicação do disposto no nº 3 do art. 81º do CIRC numa redacção (dada pela Lei nº 64/2008, de 5/12) que, na medida em que o legislador expressamente (no art. 5º, nº 1, da dita Lei) manifestou a intenção de reportar os seus efeitos a uma data anterior à da sua publicação e início de vigência (e, portanto, a factos tributários passados), tem efeitos retroactivos e, por isso, viola o princípio constitucional consagrado no nº 3 do art. 103º da CRP.) constitui invocação de um erro sobre os pressupostos de direito desse acto, bem como no sentido de as razões legais da dispensa de reclamação prévia, nos casos em que a autoliquidação é feita de acordo com orientações genéricas emitidas pela AT, valerem «para as situações em que o fundamento da impugnação seja exclusivamente a inconstitucionalidade da norma em que se fundou a autoliquidação por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal, pois também nesse caso a reclamação constituiria um acto inútil por nunca poder ser julgada procedente, em virtude de a AT estar sujeita ao princípio da legalidade (cfr. art. 266º nº 2, da CRP e art. 55º da LGT) e não poder deixar de aplicar uma norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC já tenha declarado a inconstitucionalidade com força obrigatória geral (cfr. art. 281º da CRP) ou se esteja perante o desrespeito por normas constitucionais directamente aplicáveis e vinculativas, como as que se referem a direitos, liberdades e garantias (cfr. art. 18º, nº 1, da CRP), o que não é o caso». Concluindo-se, assim, pela interpretação extensiva do nº 3 do art. 131º do CPPT, «de modo a que se permita a impugnabilidade directa da autoliquidação também nos casos em que a impugnação judicial seja deduzida exclusivamente com fundamento na inconstitucionalidade da norma em que se baseou aquele acto tributário, designadamente por violação do princípio da irretroactividade fiscal. Conquanto tal situação não esteja contemplada na letra da lei, está abrangida pelo seu espírito, inexistindo qualquer razão que permita concluir que o legislador, tendo ponderado a situação, não lhe quis dar a mesma solução jurídica que àquela que expressamente previu na norma.» (cfr. o citado aresto, de 12/10/2011, no processo nº 860/10, desta Secção do STA). Na verdade, como ali também se refere, «no Direito Constitucional Português não existe a possibilidade de a Administração se recusar a obedecer a uma norma que considera inconstitucional, substituindo-se aos órgãos de fiscalização da constitucionalidade, a menos que esteja em causa a violação de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente consagrados, o que não é manifestamente o caso quando está em causa a aplicação de norma eventualmente violadora do princípio da não retroactividade da lei fiscal. O que nos leva a concluir, com a Recorrente, que no caso sub judice a reclamação graciosa prévia, porque deduzida com fundamento exclusivo na inconstitucionalidade da alínea a) do n.º 3 do art. 81º do CIRC, na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 64/2008, de 5 de Dezembro, por violação do princípio da irretroactividade da lei fiscal não poderia ter outro destino senão o indeferimento. Nada obstando a que a reclamação graciosa fosse deduzida com esse fundamento (cfr. art. 70º, nº 1, do CPPT), a verdade é que a mesma não pode conhecer outra decisão senão aquela, pois, como deixámos dito, a AT não tem a possibilidade recusar a aplicação da norma com fundamento em inconstitucionalidade, a menos que o TC tivesse já emitido declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral. Ora, se a decisão da reclamação graciosa nunca poderia ser noutro sentido senão no do indeferimento, temos que concordar com a Recorrente que essa reclamação constituiria acto inútil. (…) Assim, não se discutindo que estamos perante fundamento meramente de direito, as mesmas razões que levaram o legislador a dispensar a reclamação graciosa no caso de existirem orientações genéricas emitidas pela AT, justificam também a dispensa no caso em que o fundamento seja exclusivamente a inconstitucionalidade da norma; tal como naquele caso a AT «já se pronunciou antecipadamente sobre a questão suscitada pelo interessado na impugnação […], pelo que é presumivelmente inútil suscitar a sua intervenção através de reclamação graciosa, que teria de ser indeferida», também neste caso, não tendo a AT possibilidade de se pronunciar noutro sentido senão no do indeferimento, seria inútil a sua intervenção. Neste caso, contrariamente ao que sucede na generalidade dos casos de autoliquidação, verifica-se à partida, isto é, ainda antes da tomada de posição da AT mediante a decisão da reclamação graciosa, a situação de litígio susceptível de justificar a intervenção do tribunal administrativo e fiscal (cfr. art. 212º, nº 3, da CRP).» 4.4. A presente impugnação judicial é interposta do acto de indeferimento de reclamação graciosa. O objecto imediato da impugnação judicial da reclamação graciosa é constituído pelo acto administrativo de indeferimento; e o seu objecto mediato é constituído pelo acto tributário de liquidação (que é o objecto imediato da reclamação graciosa). Ora tendo a sentença recorrida recusado a apreciação do mérito da causa, como consequência da verificação de caso decidido, configurado no indeferimento liminar da reclamação graciosa por intempestividade, e concluindo-se pela não obrigatoriedade, no caso, da dedução dessa falada reclamação graciosa prévia, impõe-se, então, a revogação da sentença recorrida e a baixa dos autos à 1ª instância para prolação de sentença que aprecie o mérito da impugnação, se a tanto nada mais obstar. DECISÃO Nestes termos acorda-se em, dando provimento ao recurso, revogar a sentença recorrida e ordenar que os autos baixem à 1ª instância para prolação de sentença que aprecie o mérito da impugnação, se a tanto nada mais obstar. Sem custas. Lisboa, 13 de Março de 2013. - Casimiro Gonçalves (relator) - Francisco Rothes - Fernanda Maçãs.