0030623 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 0030623
Acórdão
Descritores: Execução, Título executivo, Escritura pública, Documento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029219
Nr Documento: RP200005180030623
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9dde2a2e0345b1268025691500480e2bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030623.53
Sumário
Para que os documentos referidos no artigo 50 do Código de Processo Civil sejam exequíveis, torna-se necessário que, além do documento autêntico ou autenticado, exista outro documento, na forma convencionada pelas partes, comprovativo das prestações realizadas no desenvolvimento do contrato. Com a requerida complementarização, visou a lei assegurar a certeza do direito baseada no documento autêntico ou autenticado, sendo as partes livres de convencionar esse modo de complementar o título. Prevendo-se na escritura de hipoteca, como obrigações futuras, os lançamentos efectuados a débito da executada na respectiva conta, representativos de transferências, não postos aqui em causa, constitui título exequível a junção da referida escritura e de documento complementar anexo que demonstra esses extractos.