0697/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Azevedo Moreira
Processo: 0697/07
Acórdão
Descritores: Nova reforma, Recurso de revista excepcional, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008264
Nr Documento: SA1200709260697
Juízes: Rosendo Dias JoséSantos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dc7727baa27317e88025737100367773CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2007:0697.07.08
Sumário
Não é de admitir o recurso excepcional previsto no art 150° do CPTA num caso em que as questões submetidas a revista envolvem, na sua quase totalidade, a reapreciação da matéria de facto em que se baseia o indeferimento de uma providência cautelar.
Texto
Revista nº697/07 Acordam na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo (STA): A… invocando o disposto no art.° 150º nº 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), recorre de um acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte (TCAN) que, confirmando uma sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto (TAFP), julgou improcedente um pedido de providência cautelar de suspensão de eficácia que o ora recorrente havia dirigido contra a Câmara Municipal de Matosinhos. Alega a recorrente que foi violado o disposto no art.° 120.° n.° 1 al. b) e n.° 2 do CPTA, na medida em que, segundo o seu entendimento, os pressupostos de admissibilidade da providência cautelar, aí previstos, não foram devidamente aferidos. Na sua alegação o recorrente omite por completo a demonstração da ocorrência, no caso, dos pressupostos da admissão da revista, preocupando-se, exclusivamente com os erros que imputa ao acórdão do TCAN. Decidindo. O art. 150° nº 1 do CPTA admite “excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito.” Tem o STA definido, em abundantíssima jurisprudência, que o art. 150º nº 1 do CPTA não consagra um recurso ordinário de revista, pois que das decisões dos TCAs proferidas na sequência de apelação não cabe, por via de regra, revista para o STA, mas um recurso verdadeiramente excepcional apenas previsto em casos muito restritos. Para além disto, tem-se também entendido que este critério restritivo sofre um agravamento adicional quando o objecto do litígio se refere, não a um interesse final que o recorrente pretende ver judicialmente definido, mas apenas à sua protecção cautelar, por natureza provisória. Por isso é que, nestas situações, aguardando o recorrente, no processo principal, a decisão definitiva sobre a sua pretensão, só em casos excepcionalíssimos se admitirá aqui a revista (cfr., entre muitos, os acs. de 11.10.06, de 26.07.06, de 27.04.06 e de 17.05.07, proferidos, respectivamente in recs. n°s 953/06, 773/06, 340/06 e 396/07). Posto isto, resulta claro que o caso dos autos não se amolda a este apertado crivo de admissibilidade de revista. A questão suscitada e atrás referida da verificação ou não dos pressupostos de admissibilidade da presente providência cautelar, não assume, manifestamente, relevância jurídica para sustentar a revista. Ademais, sempre se dirá que a quase totalidade das questões suscitadas pela recorrente envolvem a reapreciação de matéria de facto e de juízos desenvolvidos, nessa sede, pelo acórdão do TCAN, o que, nos termos do art.° 150° nºs 2 e 4 do CPTA, não cabe no recurso de revista. Pelo que, nos termos do disposto no art. 150º nºs 1, 2, 4 e 5 do CPTA, se acorda em não admitir o presente recurso. Custas pelo recorrente. Lisboa, 26 de Setembro de 2007. - Azevedo Moreira (relator) – Rosendo José – Santos Botelho.