9251040 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9251040
Acórdão
Descritores: Processo de transgressão, Sentença, Trânsito em julgado, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00006352
Nr Documento: RP199302119251040
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/473687b7580a1f878025686b00665f47CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9251040.10
Sumário
A sentença proferida em processo de transgressão, com a tramitação do Decreto-Lei nº 17/91, de 10 de Janeiro, e com invocação expressa do artigo 11, nº 2, do mesmo diploma legal, isto é, sem necessidade de intervenção do arguido, transita em julgado se dela não for interposto recurso no prazo de dez dias contados da sua publicação em acta. Assim, constitui título executivo, sem necessidade de aguardar a sua notificação ao transgressor.