Quando foi proferido o acórdão 039619?

O acórdão foi proferido em 03 de julho de 1988.

Acórdão STJ — Alimentos, Produto defeituoso, Negligencia

Q: Qual foi a decisão no processo 039619?

Negado provimento. Comete o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 de 20 de Janeiro, na forma culposa, quem mantem, no lugar de venda ao publico, produto deteriorado, apesar de ser sua intenção retira-lo.

Acórdão

039619

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 03 de julho de 1988
Relator: Jose Saraiva

RecursoPenal

AlimentosProduto defeituosoNegligencia

Sumário

Comete o crime do artigo 24 do Decreto-Lei n. 28/84 de

20 de Janeiro, na forma culposa, quem mantem, no lugar de venda ao publico, produto deteriorado, apesar de ser sua intenção retira-lo.

Texto integral não disponível

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