084240 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Raul Mateus
Processo: 084240
ACORDAO
Descritores: Responsabilidade civil contratual, Crédito ilíquido, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00021204
Nr Documento: SJ199312090842402
Referência Publicação: BMJ N432 ANO1994 PAG354
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/265b41a863cad28f802568fc003a6539
Sumário
No caso de responsabilidade contratual, a iliquidez do crédito impede que o devedor, com a mera citação, caia em mora, não podendo o credor, a partir de então, exigir daquele o pagamento dos juros de mora, pois esta só existe quando o crédito se tornar líquido.