98A1255 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ribeiro Coelho
Processo: 98A1255
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Marcas, Imitação, Confusão, Providência cautelar não especificada, Respostas aos quesitos, Matéria de facto, Matéria de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00035782
Nr Documento: SJ199902030012551
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9a1d88d2cdef2817802568fc003b8e12CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:98A1255.96
Sumário
Consumidor especialmente atento só pode ser um consumidor mais atento do que o normal em determinadas condições de lugar e de tempo, ou seja, um consumidor que age com um grau de atenção acima da média. Quando se fala em consumidor especialmente atento contempla-se uma postura que, sediada no plano psíquico, não deixa de revestir a natureza de um facto. Aludindo-se na 1. instância a um consumidor não especialmente atento - onde está implícita a afirmação de que o consumidor especialmente atento não é o consumidor médio-, se a Relação afirma que hoje em dia o consumidor médio é um consumidor especialmente atento, tal asserção envolve uma alteração de factualidade que fora dada como assente. Alteração que, porém, não era autorizada por não se verificarem os pressupostos fixados na alínea a) do n. 1 do artigo 712 do CPC. A questão da possibilidade de confusão - para efeitos de consciência desleal - pode ser configurada em termos paralelos àqueles em que é configurada também a propósito de imitação de marcas. Constituindo questão de direito o saber se há imitação - através da indagação sobre se estão preenchidos os elementos que a lei exige para que aquela se verifique -, haverá que considerar-se não escrita a resposta a um quesito na parte do mesmo que consagra a possibilidade de confusão emergente das semelhanças apuradas e de exposição para venda ao lado dos produtos LEGO.