046852 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Pereira
Processo: 046852
Acórdão
Descritores: Detenção de arma proibida, Elementos da infracção, Arma branca
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00025232
Nr Documento: SJ199409220468523
Referência Publicação: CJSTJ 1994 ANOII TIII PAG204
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c180fceedd751320802568fc003aadfdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:046852.00
Sumário
Quando não for possível, no caso de arma branca, recorrer à remissão contemplada no artigo 260 do Código Penal para a infracção das condições legais ou das prescrições das autoridades competentes, há que pressupôr como elemento do crime o perigo representado por essa mesma arma e dela resultante. Há assim que, em cada caso, pesquisar o perigo potencial da arma nas referidas condições. Tratando-se de navalha com 7 centímetros de lâmina, embora de ponta e mola, detida na residência do agente, não destinada a qualquer fim agressivo mas apenas doméstico e não se provando que o arguido tivesse esse fim agressivo ou semelhante, não pode ela ser considerada proibida.