640/06-1 - Tribunal da Relação de Évora
Tribunal da Relação de ÉvoraTRE
Relator: Alberto Borges
Processo: 640/06-1
Acórdão
Descritores: Insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, Abuso de confiança fiscal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/fb1ab5a9c195903880257de1005748e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRE:2006:640.06.1.D9
Sumário
O apuramento dos montantes de que uma arguida sociedade é credora do Estado, em nada interfere com a verificação dos elementos do tipo de crime de abuso de confiança fiscal pelo qual os arguidos foram condenados, não constituindo, a falta desse apuramento, o vício da insuficiência da matéria de facto para a decisão.
Texto
Acordam, em audiência, os Juízes que compõem a Secção Criminal da Relação de Évora: 1. No Tribunal Judicial da Comarca de … correu termos o Proc. Comum Singular n.º …, no qual foram julgados os arguidos V, e J, melhor identificados na sentença de fol.ªs 215 a 239, datada de 6.01.06, pela prática, em co-autoria material, na forma consumada, em concurso real, de seis crimes de abuso de confiança fiscal, p. e p. pelos art.ºs 24 n.ºs 1 e 2 do RJIFNA, na redacção dada pelo DL 394/93, de 24.11, a sociedade arguida com referência aos art.ºs 6 n.º 1 e 10 do mesmo diploma ou, caso se mostre mais favorável, art.ºs 105 n.ºs e 1 e 7 do RGIT, em concurso com sete crimes de abuso de confiança, p. e p. pelos art.ºs 105 n.ºs 1 e 7 do RGIT. A final veio a decidir-se: Inconformado com tal sentença, recorreram os arguidos, concluindo a motivação do seu recurso com as seguintes conclusões: Respondeu o Ministério Público junto da 1.ª instância, concluindo na sua resposta: O Ministério Público junto deste tribunal emitiu parecer no sentido da improcedência do recurso. Colhidos os vistos legais, procedeu-se a julgamento, de acordo com o disposto no art.º 423 do CPP. Cumpre, pois, decidir. Na sentença recorrida deram-se como provados os seguintes factos: A motivação do recurso enuncia especificamente os fundamentos do mesmo e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido (art.º 412 do Código de Processo Penal); tais conclusões destinam-se a habilitar o tribunal superior a conhecer das pessoais razões de discordância do recorrente em relação à decisão recorrida, seja no plano de facto, seja no plano de direito – elas devem conter, por isso, um resumo claro e preciso das razões do pedido, sendo estas que delimitam o âmbito do recurso (art.ºs 412 n.ºs 1 e 2 e 410 n.ºs 1 a 3, ambos do C.P.P., e, entre outros, o acórdão do STJ de 19.06.96, in BMJ, 458, 98). Atentas tais conclusões, duas questões vêm colocadas pelos recorrentes à apreciação deste tribunal: 1.ª - A insuficiência da matéria de facto para a decisão (art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP); 2.ª - A redução da pena aplicada ao arguido para a pena de multa. 7.1. – 1.ª questão (a insuficiência da matéria de facto para a decisão) Os recorrentes vêm invocar a insuficiência da matéria de facto para a decisão por, em síntese, “tendo sido dado como provado que o Estado é devedor de reembolsos de IVA ao arguido, é fundamental apurar o respectivo montante quando, podendo aquela importância ser objecto de compensação de créditos por parte do credor público, o arguido deixou de entregar o produto da retenção na fonte de prestações de IRS dos seus trabalhadores”. A insuficiência da matéria de facto para a decisão, enquanto vício da sentença, previsto no art.º 410 n.º 2 al.ª a) do CPP, verificar-se-á “quando a matéria de facto provada é insuficiente para fundamentar a decisão de direito... existe se o tribunal deixar de investigar o que devia e podia, tornando a matéria de facto insusceptível de adequada subsunção jurídico-criminal, pressupondo a existência de factos constantes dos autos ou derivados da causa que ainda seja susceptível de apurar, sendo esse apuramento necessário para a decisão a proferir” – acórdão do STJ de 18.11.98, Proc. 855/98, in Recursos em Processo Penal, Rei dos Livros, 5.ª edição, 61 a 67, de Simas Santos e Leal-Henriques. Ora, aquele facto – que a sociedade arguida é credora do Estado em quantia não concretamente apurada referente a IVA – não constava da acusação, como não constava da contestação escrita (que os arguidos não apresentaram), tendo resultado da discussão da causa. O tribunal, convencendo-se de tal facto, valorou-o a favor dos arguidos (embora não se tivesse demonstrado qualquer relação entre a conduta do arguido e tal facto e que tal crédito já existia à data dos ilícitos pelos quais os arguidos foram condenados), em conformidade com o disposto no art.º 71 n.º 2 do CP, aquando da determinação da medida concreta da pena: “A favor do arguido milita... a circunstância da sociedade devedora dos impostos ser credora do Estado a título de IVA... A favor da arguida haverá que ponderar... o facto de ser credora de IVA ao Estado” – escreveu-se na sentença recorrida. Mais não lhe era exigido. Por um lado, porque os montantes em concreto, de que a arguida é credora do Estado, não interferem com a existência dos elementos do tipo de crime pelo qual os arguidos foram condenados, por outro, fossem quais fossem esses montantes, daí nada mais se poderia concluir, de relevante, para a determinação da medida concreta da pena, para além da relevância que lhe foi dada na sentença recorrida. Note-se que demonstrado ficou que tais quantias - que o arguido determinou que fossem descontadas sobre as remunerações pagas aos trabalhadores da arguida e que deveriam ser remetidas à administração fiscal... – foram integradas no património da sociedade e gastas pelo arguido para satisfação de outros débitos daquela, actuando livre, voluntária e conscientemente, sabendo que tais quantias pertenciam ao Estado e a este as devia entregar, com as respectivas declarações (isto, independentemente de quaisquer créditos que tivesse sobre o Estado na data em que tais quantias deviam ser entregues, o que não está demonstrado, como acima se disse, pois o que consta da matéria de facto provada é que “é credora” e não que era credora). Não há, pois, a invocada insuficiência da matéria de facto para a decisão, pelo que improcede a primeira questão suscitada. 7.2. – 2.ª questão (a redução da pena aplicada ao arguido para a pena de multa) Se ao crime forem aplicáveis, em alternativa, pena privativa e pena não privativa de liberdade, “o tribunal dá preferência à segunda sempre que esta realizar de forma suficiente e adequada as finalidades da punição” (art.º 70 do CP). Sendo o crime punível com pena de prisão ou pena de multa, o tribunal optou pela pena de prisão (no que ao arguido respeita), tomando em consideração: “A aplicação das penas e medidas de segurança visa a protecção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade” (art.º 40 do CP), não podendo em caso algum ultrapassar a medida da culpa (art.º 40 n.º 2 do CP), ou seja, como escreve Figueiredo Dias, in As Consequências Jurídicas do Crime, 222 e seguintes, “... primordialmente a medida da pena há-de ser dada pela medida da necessidade da tutela dos bens jurídicos face ao caso concreto. Quando se afirma que é função do direito penal tutelar bens jurídicos não se tem em vista só o momento da ameaça da pena, mas também – e de maneira igualmente essencial – o momento da sua aplicação. Aqui, pois, protecção de bens jurídicos assume um significado prospectivo, que se traduz na tutela das expectativas da comunidade na manutenção (ou mesmo reforço) da vigência da norma infringida. Um significado, deste modo, que por inteiro se cobre com a ideia de prevenção geral positiva ou de prevenção de integração”, que decorre do princípio da necessidade da pena que o art.º 18 n.º 2 da Constituição consagra. A protecção dos bens jurídicos implica, pois, que a pena, sem ultrapassar a medida da culpa, seja adequada e suficiente para dissuadir a prática de crimes pelos outros cidadãos, incentivar a convicção de que as normas penais são válidas e eficazes e aprofundar a consciência dois valores jurídicos por parte da comunidade (acórdão do STJ de 14.03.2001, Col. Jur., Ano IX, t. 1, 245). No caso em apreço, e tomando em consideração: Não podemos deixar de concluir que são elevadas exigências de prevenção, quer geral quer especial, que no caso se impõem, justificando a aplicação da pena de prisão, pois uma pena multa, nestas circunstâncias, em face do que se deixa dito, não deixaria de gerar – estamos certos - um sentimento de frustração das expectativas da comunidade na vigência e eficácia das normas violadas e, por isso, não satisfaria de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. Não questionado o recorrente a pena concretamente aplicada – mas apenas a redução da mesma para a pena de multa – não deixaremos de dizer que a pena concretamente aplicada se mostra justa, dentro da medida da culpa e adequada às finalidades da punição que com ela se visam alcançar, não se descortinando que a sentença recorrida tenha violado qualquer das normas cuja violação vem invocada pelos recorrentes. 8. Assim, em face do exposto, e porque nenhuma disposição legal se tem como violada, acordam os Juízes que compõem a Secção Criminal deste tribunal em negar provimento ao recurso interposto pelos arguidos e, consequentemente, confirmar a decisão recorrida. Custas pelos arguidos, fixando-se a taxa de justiça a pagar pelo arguido em sete Uc e a taxa de justiça a pagar pela arguida sociedade em quatro UC. (Este texto foi por mim, relator, integralmente revisto antes de assinado) Évora, / /