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034364 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 034364
ACORDAO
Descritores: Carreira médica hospitalar, Administração regional de saúde, Pessoal médico, Nomeação, Regime de pessoal
Sumário
A nomeação de pessoal médico das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não se encontra sujeita à disciplina contida nos arts. 40 a 45, do Estatuto das Carreiras Médicas (DL n. 73/90, de 6 de Março).