Quando foi proferido o acórdão 034364?

O acórdão foi proferido em 26 de setembro de 1995.

Acórdão STA (1995) — Carreira médica hospitalar

Q: Qual foi a decisão no processo 034364?

Provido. A nomeação de pessoal médico das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não se encontra sujeita à disciplina contida nos arts. 40 a 45, do Estatuto das Carreiras Médicas (DL n. 73/90, de 6 de Março).

Acórdão

034364

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 26 de setembro de 1995
Relator: Gouveia e Melo

Recurso jurisdicional

Carreira médica hospitalarAdministração regional de saúdePessoal médicoNomeaçãoRegime de pessoal

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 11/93 DE 1993/01/15 ART3 ART6 N1 N2 N3 ART18 N2.
L 48/90 DE 1990/08/24 BXII N2.
DL 73/90 DE 1990/03/06 ART14 N1 ART18 N2 ART40 N1 ART42 - ART44 ART45.

Sumário

A nomeação de pessoal médico das Administrações Regionais de Saúde (ARS) não se encontra sujeita à disciplina contida nos arts. 40 a 45, do Estatuto das Carreiras Médicas (DL n. 73/90, de 6 de Março).

Texto integral não disponível

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