080695 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mario Noronha
Processo: 080695
Acórdão
Descritores: Arrematação, Coisa imovel, Tribunal comum, Tribunal fiscal, Tribunal administrativo, Tribunal competente, Competencia material, Acção possessoria, Indemnização, Embargos de terceiro, Responsabilidade civil do estado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00015924
Nr Documento: SJ199206110806952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2ddf79620de6a5a1802568fc003a1370CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080695.9B
Sumário
I - Sendo, parte de um predio, arrematado em 29 de Maio de 1987 no tribunal comum, posteriormente arrematado por outrem em execução fiscal em 12 de Outubro de 1988, a jurisdição competente para dirimir a pretensão possessoria do 1 arrematante sobre o objecto arrematado cabe aos tribunais tributarios, conforme deriva dos artigos 1285 1285 do Codigo Civil, artigos 179, 180 e 186doCodigo de Processo das Contribuições e Impostos e artigo 62 n. 1 alinea g) do Estatuto dos Tribunais Administrativos. III - O tribunal comum e materialmente incompetente para o efeito. III - E a jurisdição competente para conhecer da pretensão indemnizatoria do mesmo arrematante sobre o Estado cabe aos tribunais administrativos, conforme resulta dos artigos 1 e 2 n. 1 do Decreto-Lei n. 48051, de 21 de Novembro de 1967, e artigo 51 n. 1 alinea h) do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, sendo o tribunal comum, tambem, materialmente incompetente para o efeito.