I - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em principio, não se pode...

I - Em acção de reivindicação, demonstrada a aquisição do prédio por contrato e encontrando-se o mesmo registado em nome dos autores – cujo ónus da prova sobre os mesmos recai –, gozam estes da...

O contrato de arrendamento celebrado entre R--- e o recorrente F---, em 2.1.1996, posterior à hipoteca registada a favor da recorrida Caixa Económica Montepio Geral, em 20 de Agosto de 1992, caducou...

Em processo executivo o valor base dos bens a arrematar ou vender não resulta do termo de penhora, mas antes da decisão do agente de execução, após audição do exequente, executado e credores com...

O prazo de três anos, previsto no n.º 1 do artigo 16.º do Código do Imposto Municipal da Sisa e do Imposto Sobre as Sucessões e Doações (para revenda), em caso de alienação em hasta pública de bens...

1. Salvo nos casos previstos no nº 2 do artigo 729º do Código de Processo Civil, o recurso de revista não comporta a possibilidade de modificação da decisão sobre a matéria de facto. 2. Sendo...

I - Nos termos do art. 120º do CPA, o acto administrativo é necessariamente uma pronúncia autoritária, manifestadora de «jus imperii». II - O acto da Administração que promoveu a denúncia do...

I - O direito de superfície, objecto de alienação em hasta pública, abrange o implante realizado pelo superficiário. II - Ao arrematante do direito de superfície não pode ser recusada a entrega...

A compradora de imóvel por arrematação em hasta pública que os executados não entregaram tem direito à indemnização correspondente ao valor locativo do imóvel a relegar para liquidação ulterior caso...

I. Ficando a transmissão do direito de propriedade de uma fracção dependente da condição de consignação em depósito pela promitente compradora, de determinada quantia, a qual não foi efectuada, como...