I - E anulavel, a requerimento do conjuge que não deu o consentimento, a transacção judicial em acção de preferencia, tendo por objecto bens imobiliarios comuns, em que o consorte marido confessa o...

I - Sendo, parte de um predio, arrematado em 29 de Maio de 1987 no tribunal comum, posteriormente arrematado por outrem em execução fiscal em 12 de Outubro de 1988, a jurisdição competente para...

I - A sentença homologatoria de transacção em acção em que não interveio o titular de credito hipotecario sobre o predio entregue ao promitente comprador por efeito da transacção, não produz efeito...

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça so conhece de materia de direito. II - Para se provar o direito de propriedade sobre coisa imovel, não basta a prova da aquisição derivada,...

I - Cabe no conceito de obra ou construção civil um armazem inacabado, com a area de 200 metros quadrados, com finalidade industrial, que se encontre incorporado no solo, assente em caboucos, por...

I - No ambito dos respectivo poderes de administração, o usufrutuario encontra-se vinculado a realização de reparações ordinarias, competindo ao proprietario as reparações extraordinarias. II - São...

I - O artigo 204 n. 3 do Codigo Civil considera como parte integrante do imovel toda a coisa movel ligada materialmente ao predio com caracter de permanencia. II - Assim, so sera coisa imovel se...

Declarada uma empresa sujeita a "intervenção estatal", a respectiva Comissão Administrativa fica com poderes para alienar imoveis do patrimonio daquela, adquiridos exactamente para revender, isto sem...

I - Face ao disposto no artigo 1332 do Codigo de Processo Civil, suscitada uma questão no inventario devem os interessados ser remetidos para o processo comum se houver necessidade de mais larga...

A implantação de uma construção em terreno alheio sem sequer previa autorização dos donos deste constitui mera usurpação e não e susceptivel de integrar os requisitos de acessão industrial...