98B971 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Abílio Vasconcelos
Processo: 98B971
ACORDAO
Descritores: Habilitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00035975
Nr Documento: SJ199812150009712
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/18f7736715a50e15802568fc003b8f56
Sumário
Havendo oposição ao incidente de habilitação com base na invalidade do acto, apenas tem lugar a discussão sobre a validade formal deste.
