1565/98 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: E. Sequeira
Processo: 1565/98
Acórdão
Descritores: Presunção de gerência, Ónus da prova da insuficiência do património, Inconstitucionalidade
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cc9fe2da7e7c1d0d80256a48004b93bc
Sumário
Decorre da nomeação de gerente ou administrador de uma sociedade, a presunção degerência efectiva da mesma, de ter exercido as correspondente as funções, cabendo ao interessado ilidir tal presunção; A presunção supra é de natureza meramente simples, natural ou judicial, que não legal, tendo por base os dados da experiência comum e só é admitida nos casos e nos termos em que é admitida a prova testemunhal; A ilisão de tal presunção pode ser efectuada por qualquer meio de prova, designadamente pela prova testemunhal; Não logra ilidir tal presunção o gerente que apenas produziu prova testemunhal relativa às funções de gerente, a tempo inteiro, que desempenhava numa outra sociedade, mas cujas testemunhas nada sabiam quanto ao tipo de funções que a R desempenharia na sociedade executada; A divida relativa a período de tempo de data imediatamente anterior ao da entrada em vigor do CPT, é aplicável o regime do art.º 16.º do CPCI complementado com o Dec-Lei n.º 68/87, de 9 de Fevereiro, cabendo à Fazenda Pública o ónus da prova de que a insuficiência patrimonial se deve a culpa do revertido, sendo a causa de decidir contra esta, se nenhuma prova fizer; E a divida relativa à vigência do art.º 13.º do CPT cabe tal ónus de insuficiência patrimonial ao revertido, sendo a causa de decidir contra o mesmo, na ausência dessa prova; A norma do art.º 13.º do CPT, na interpretação supra, não sofre de qualquer inconstitucionalidade.