4451/25.0T8LSB.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carla Matos
Processo: 4451/25.0T8LSB.L1-8
Acórdão
Descritores: Impossibilidade superveniente de cumprimento, Contrato promessa, Resolução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RL
Juízes: Cristina LourençoFátima Viegas
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/de223be6b303ca5180258eb1004c244e
Sumário
Sumário (da exclusiva responsabilidade da Relatora): A impossibilidade superveniente de cumprimento da prestação imputável ao devedor equivale, por expressa previsão legal (cf. art. 801º do CC), a uma situação de incumprimento definitivo. A impossibilidade superveniente de cumprimento das prestações correspondentes ao negócio prometido, imputável ao promitente vendedor, gera para o promitente comprador o direito à resolução do contrato promessa, e bem assim também o direito a uma indemnização, nos termos previstos no artº 801º do CC, sendo que, no caso dos autos, por ter havido lugar à entrega de sinal no âmbito do referido contrato promessa, tal indemnização corresponde à restituição deste sinal em dobro, conforme resulta do artigo 442º, nºs 2 e 4 do CC.
Texto
Acordam neste Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO AA, natural do Irão, de nacionalidade Britânica, titular do Passaporte n.º ..., emitido pelos serviços competentes do Reino Unido, válido até 24/05/2033, contribuinte fiscal n.º ........., e BB, natural do Irão, de nacionalidade Britânica, titular do Passaporte n.º ..., emitido pelos serviços competentes do Reino Unido, válido até 26/05/2033, contribuinte fiscal n.º ..., casados, ambos residentes em Localização 1, Reino Unido interpuseram ação de processo comum contra CC, NIF n.º ..., residente na Rua 2 e DD, NIF n.º ..., residente na Rua 3, este como representante do 1.º e garante dos valores transacionados, alegando, sinteticamente, que em 22 de Março de 2024, celebraram um contrato promessa de compra e venda cujo objeto é o prédio urbano sito na Rua 4, descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º .... da freguesia de São Jorge de Arroios e inscrito na matriz predial urbana da freguesia de Penha de França sob os artigos .....º e .....º, baseado na escritura de justificação notarial de usucapião lavrada no dia 14/03/2023, no Cartório Notarial de Loures, perante a notária Dra. EE e ainda - a área de 644 m2, omissa na descrição predial e na matriz, pelo valor de 2.250,000,00, sendo € 250.000,00 daquele primeiro e o remanescente desta área. Os Autores invocam ter entregue a título de sinal e reforços € 75.000,00 bem como depositaram € 75.000,00 adicionais conforme previsto contratualmente e consideram que os imóveis foram prometidos vender autonomamente. Mais alegam que a escritura, cuja marcação incumbia aos Réus, deveria ter sido realizada até ao dia 21 de Julho de 2024, mas, volvidos mais de 10 meses, a escritura permanece por realizar, por motivo não imputável aos aqui Autores, mas consideram que mantêm interesse no cumprimento pelo que requerem a execução específica do contrato quanto ao 1.º imóvel, admitindo ainda a suspensão da instância até que o imóvel se mostre registado a favor dos Réus e na condenação de uma sanção pecuniária compulsória para as demais obrigações, para além das registais, nomeadamente levantamento de hipoteca e penhora, retirada de pessoas e bens. Subsidiariamente, peticionam o sinal em dobro por incumprimento contratual imputável aos Réus. Mais referem que, entretanto, tomaram conhecimento que a sociedade COMPAR, atualmente dissolvida, e, após absolvição da instância, o seu Liquidatário FF, intentou ação contra os Réus de forma a impugnar aquela justificação notarial, aquela primeira identificada como 15040/24.6T8LSB e esta última 4135/25.9T8LSB, havendo direitos incompatíveis sobre o mesmo imóvel, pelo que requerem a sua notificação para intervir nos autos. Regularmente citados, os Réus não apresentaram contestação. FF deduziu incidente de Oposição espontânea nos autos invocando que o prédio objeto da presente ação de execução especifica do contrato promessa identificado nos autos, com pedidos subsidiários, nunca foi pertença ou propriedade do Réu GG; a escritura de justificação levada a efeito pelo Réu GG celebrada em 14/03/2023, no Cartório Notarial (exarado a folhas 117 a folhas 119 verso, do livro de notas para escrituras diversas número 90A, do referido Cartório Notarial) foi declarada totalmente ineficaz, por sentença judicial proferida no âmbito do Proc. n.º 4135/25.9T8LSB, Juízo Central Cível de Lisboa, Juiz 15, em 10/03/2025, já transitada em julgado, em 02/05/2025; mais tendo sido declarado em tal sentença que o Réu GG não é titular do direito de propriedade que invocou na escritura de justificação sobre os imóveis aí referidos, pelo que jamais poderá haver execução específica do contrato promessa que os autores AA e BB invocam na sua petição, uma vez que o Réu GG nunca foi dono ou proprietário dos prédios objeto de tal contrato promessa, pelo que nunca poderia prometer vender prédios de que nunca foi dono ou proprietário. Mais alega que os Autores sempre souberam, tiveram e têm conhecimento de que o Réu GG nunca foi dono ou proprietário do(s) prédio(s) objeto do contrato promessa e que os Autores apesar de saberem da existência do Proc. n.º 4135/25.9T8LSB, Juízo Central Cível de Lisboa Juiz 15, nunca foram deduzir qualquer tipo de incidente naquela ação, nomeadamente, nunca foram deduzir incidente de intervenção na referida ação, optando pela presente ação e por efetuar o registo da presente ação pela Ap.4370 de 2005/2/14. Conclui pela improcedência dos pedidos a) a c) da petição. Foi admitido liminarmente o incidente e ordenado que se notificassem as partes primitivas a fim de contestar, querendo, com as advertências constantes do art. 337.º do CPC – art. 335.º do CPC. Após determinar a inadmissibilidade de articulados e documentos, foram considerados regularmente notificadas as partes originárias e foi realizada tentativa de conciliação, a qual se frustrou. Os Réus, regularmente citados, não apresentaram contestação pelo que, nos termos do art. 567.º, n.º 1, todos do CPC, se consideraram reconhecidos, com interesse para a decisão da causa, os factos articulados na petição inicial pelos Autores. Por outro lado, tendo todas as partes sido regularmente notificadas do articulado do Interveniente e não tendo oferecido contestação à Oposição apresentada, consideraram-se confessados os factos articulados nesse requerimento (art. 567.º, n.º 1 do CPC ex vi art. 336.º do CPC), conforme despacho de 20.10.2025. Em alegações, o Interveniente requereu a condenação dos Autores como litigantes de má fé uma vez que o Réu GG nunca teve qualquer registo de propriedade na Conservatória e a escritura de justificação feita por GG em 2023 foi declarada totalmente ineficaz por sentença transitada em julgado em 02/05/2025. Apesar disso, os Autores celebraram com GG um contrato promessa e propositadamente registaram a ação sobre o prédio, sabendo que o promitente vendedor não era dono, uma vez que residem nas proximidades quando em Portugal, e que ele usa o local para colocar o lixo e “ferro velho” que “apanha” para sobreviver/subsistir, bem como haviam consultado o processo de impugnação da justificação antes de intentarem o presente. Os Autores também alegaram e negaram a existência de qualquer litigância de má fé, dizendo que apenas tomaram conhecimento da ação de impugnação de justificação notarial depois da celebração do contrato-promessa e apenas acederam a tal ação em momento posterior à entrada da petição, até conforme refere o Interveniente. E, considerando que os Réus impossibilitaram definitivamente a celebração do contrato ao ter celebrado, em outra acção judicial, uma transacção com o Oponente HH, pela qual confessaram não ter adquirido a propriedade do imóvel e reconheceram o direito de propriedade deste, concluem que o pedido da devolução do sinal em dobro, que haviam formulado subsidiariamente, deve ser considerado procedente e que devem ser absolvidos do pedido de condenação como litigantes de má fé. Foi proferida sentença com o seguinte dispositivo: “Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a ação primitiva e totalmente procedente a oposição espontânea e, em consequência; Declaro resolvido o contrato-promessa constante da al. E) dos Factos Assentes, celebrado entre os Autores AA e BB, e os Réus CC e DD, com fundamento em incumprimento por parte destes; Condeno os Réus CC e DD a pagar aos Autores AA e BB a quantia de € 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Euros), a título de dobro do sinal recebido, acrescidos de juros legais desde a citação; Absolvo os Autores do pedido de condenação como litigantes de má fé; Absolvo os Autores e os Réus do mais peticionado. Custas da ação primitiva e custas da ação enxertada mediante oposição espontânea, a cargo dos Autores e dos Réus, na proporção de metade, atento o decaimento daqueles, tendo o Interveniente obtido vencimento - cfr. artigos 527.º, n.º 1 e 334.º do Código de Processo Civil. Registe e notifique. “ DD, Co -réu, não se conformando com a sentença, intentou recurso de apelação da mesma, apresentando alegações com as seguintes conclusões: O Recorrente não se conforma com o teor da sentença que julgou procedente a ação, considerando lícita a resolução do contrato-promessa de compra e venda e, em consequência, o condenou na restituição em dobro do sinal Pois, na verdade, A decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por incorreta qualificação jurídica da factualidade provada, ao considerar verificado incumprimento definitivo quando apenas se mostram preenchidos os pressupostos da mora. Razão pela qual, O presente recurso recai exclusivamente sobre a qualificação jurídica da matéria de facto. Pois, na verdade e, ao contrário do que foi entendido peço tribunal a quo, Da factualidade não resulta incumprimento definitivo; A ausência de titularidade não equivale a impossibilidade; Não se mostra demonstrada impossibilidade definitiva; A execução específica não pode ser afastada sem prova de impossibilidade irreversível; Não foi fixado prazo admonitório; Não houve recusa definitiva; A resolução é ilícita; não se mostram provados os pressupostos do art.º 808.º do C.C. Consequentemente não se verificam os pressupostos do art. 442.º CC; Pelo que, A douta sentença que pelo presente foi posta em crise, deverá ser revogada por acórdão em que julgando procedente por provado o presente recurso, julgue improcedente a acção e em consequência declare absolvido o Recorrente. Pois, Somente assim, se fará a Costumada Justiça ! O que se pede e, espera alcançar. Não foram apresentadas contra-alegações. O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo. Objeto do recurso: Segundo as conclusões do recurso, que delimitam o respetivo objeto, a questão a apreciar no recurso é a seguinte: Aferir se a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por incorreta qualificação jurídica da factualidade provada, ao considerar verificado incumprimento definitivo quando apenas se mostram preenchidos os pressupostos da mora. Fundamentação de Facto: A 1ª instância considerou provada a seguinte factualidade: Na sentença proferida em 10.3.2025, já transitada em julgado, no Juízo Central Cível de Lisboa, J15, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, nos autos 4135/25.9T8LSB, foi proferida a seguinte decisão: “1. O Autor e o Réu lavraram, na secção, termo de transação subscrito pelos próprios. Considerando que a matéria objeto dos presentes autos está na disponibilidade das partes e que o acordo delas provêm, julgo válida e relevante a aludida transação, quer quanto ao objeto, quer pela qualidade dos intervenientes, homologando a mesma por sentença, mediante a qual, nos estritos termos acordados e em virtude da confissão dos pertinentes factos pelo Réu, se declara a total ineficácia da escritura pública de justificação notarial celebrada no dia 14 de Março de 2023, no Cartório Notarial (exarada de folhas 117 a folhas 119 verso, do livro de notas para escritas diversas n.º 90-a, do referido Cartório Notarial) e, consequentemente, que o mesmo não é titular do direito de propriedade que invocou sobre os imóveis ali referidos, absolvendo-se este do demais peticionado (n.º 2 do artigo 283.º, n.º 1 do artigo 289.º e n.º 3 do artigo 290.º, todos do Código de Processo Civil). A homologação do acordo transacional implica a extinção da lide (alínea d) do artigo 277.º do Código de Processo Civil). As custas devidas serão pagas em partes iguais, conforme acordado (n.º 2 do artigo 537.º do Código de Processo Civil). Pelo exposto, homologo o acordo transacional que antecede e, consequentemente: • declaro a total ineficácia da escritura pública de justificação notarial celebrada no dia 14 de Março de 2023, no Cartório Notarial (exarada de folhas 117 a folhas 119 verso, do livro de notas para escritas diversas n.º 90-a, do referido Cartório Notarial) e, consequentemente, que o Réu não é titular do direito de propriedade que nela invocou sobre os imóveis ali referidos; • absolvo o Réu CCdo demais peticionado pelo Autor FF; • declaro a extinção da lide. Custas por ambas as partes, em igual proporção.” Foi determinada a comunicação da sentença referida em A) ao respetivo Cartório Notarial e à respetiva Conservatória do Registo Predial; Por sentença de 20.1.2025, proferida nos autos 15040/24.6T8LSB, já transitada em julgado, no Juízo Central Cível de Lisboa, J15, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa foi considerada a falta de personalidade judiciária da COMPAR como uma exceção dilatória, não passível de ser sanada pelo que determinou a absolvição da instância (alínea e) do n.º 1 do artigo 278.º, n.º 2 do artigo 576.º, alínea c) do artigo 577.º e artigo 578.º, todos do mesmo diploma) dos ali Réus, o aqui Réu GG, e EE, Notária do Cartório Notarial de Loures; Foi determinada a comunicação da sentença referida em C) ao respetivo Cartório Notarial e à respetiva Conservatória do Registo Predial; No escrito, datado de 22.3.2024, intitulado “Reserva e Contrato-Promessa de Compra e Venda”, celebrado entre Autores e Réus, consta: “A) A parte vendedora declara que é, há mais de 36 anos, legítima possuidora da Vila Dejanira, composta por duas partes distintas: uma, composta de 14 (catorze) casas abarracadas, com área total de implantação de 1398 m2; outra, composta por um edifício em ruínas, com área total de implantação de 125m2 (…); B) No âmbito da regularização da documentação referente à Vila Dejanira, a Parte vendedora, através de escritura de justificação notarial lavrada no dia 14/03/2023, no Cartório Notarial de Loures a cargo da Senhora Dra. EE, (…), justificou-se como legítima possuidora do prédio urbano descrito na Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.º .... , freguesia de São Jorge de Arroios (adiante designado por “Imóvel 1”), composto por: 1. Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, composto por dois pisos, atualmente em estado de ruína, sito na Rua …, inscrito na matriz predial da freguesia de Penha de França sob o artigo n.º .... , com uma área total de 125m2 (…); 2. Prédio em propriedade total sem andares nem divisões suscetíveis de utilização independente, com um grupo de casas abarracadas, sito na Rua … (letras A a O), inscrito na matriz predial da freguesia de Penha de França sob o artigo n.º ...., com uma área total de 754m2 (…); C) As partes atribuem o valor de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros) ao Imóvel 1; D) A mencionada escritura de justificação foi publicada por extrato em 23/03/2023, a folhas 26 do jornal Público n.º 12.014, conforme documento que se junta ao presente contrato como Anexo V; E) O prédio urbano identificado no considerando B) está, na presente data, registado na Conservatória do Registo Predial de Lisboa (AP. 1 de 03/02/1972) a favor da sociedade COMPAR – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A.R.L. (sociedade já extinta em 2009), conforme certidão predial e cadernetas prediais que se juntam ao presente Contrato como Anexo VI e Anexo VII; F) O Imóvel 1, composto pelos dois prédios indicados no n.º 1 e 2 do Considerando B), encontra-se isento de licença de utilização, conforme certidões que se juntam ao presente contrato como Anexo VIII; G) Sobre o Imóvel 1 encontram-se registados os seguintes ónus, cujos cancelamentos serão efetuados até à data da outorga da respetiva escritura pública de compra e venda: 1. Hipoteca voluntária a favor do BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, E.P., registada pela AP. 7 de 25/06/1976; 2. Hipoteca voluntária a favor do BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, E.P., registada pela AP. 5 de 26/11/1976; 3. Hipoteca voluntária a favor do BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, E.P., registada pela AP. 5 de 08/08/1978; 4. Hipoteca voluntária a favor do BANCO PORTUGUÊS DO ATLÂNTICO, E.P., registada pela AP. 7 de 23/01/1979; 5. Penhora em que é exequente a Fazenda Nacional, registada pela AP. 42 de 11/06/2007; H) O prédio referido no parágrafo 2 do Considerando B), parte integrante da Vila Dejanira, encontra-se presentemente ocupado por pessoas que não possuem qualquer título que legitime a respetiva ocupação; I) A parte compradora visitou o imóvel e tem integral conhecimento do estado atual dos mesmos; J) O Imóvel 1 é parte integrante da Vila Dejanira; K) A Vila Dejanira é ainda composta por uma área de 644m2, área esta que é indissociável da Vila Dejanira e à qual só se pode aceder através da entrada da mesma (adiante designado como Imóvel 2); L) A área descrita no Considerando K) está omissa na Conservatória do Registo Predial de Lisboa e na Autoridade Tributária e Aduaneira, carecendo esta área de ser regularizada; M) É condição essencial do presente Contrato a venda e a compra dos 2 imóveis que compõem a Vila Dejanira N) É Ainda condição essencial do presente contrato que, em momento prévio à escritura de compra e venda do Imóvel 2, os Imóveis se encontrem livres de quaisquer ónus ou encargos e desocupados de pessoas e bens e devidamente registados como propriedade da parte vendedora; o) as partes acordam, na presente data, numa timeline que servirá de referência aos passos que terão que ser executados pela parte vendedora, por forma a permitir que sejam cumpridas todas as datas chaves presentes neste contrato, timeline que se junta ao presente contrato como Anexo IX. As partes acordam que a referida timeline deverá ser escrupulosamente cumprida, devendo ambas as partes agir diligentemente e com prontidão por forma a não perigar o seu cumprimento, embora as partes também reconheçam que o seu integral cumprimento poderá sair prejudicado por atrasos que não são da responsabilidade das partes, nomeadamente quando estejam envolvidas entidades públicas; P) A parte vendedora pretende vender a Vila Dejanira à parte compradora e a parte compradora pretende comprar a Vila Dejanira à parte vendedora, livre de quaisquer ónus e encargos; (…) Cláusula Primeira (…) 2 – Com a assinatura do presente contrato a parte compradora entrega à parte vendedora, a título de reserva e princípio de pagamento, a quantia de € 20.000,00 (vinte mil euros) deduzido de quaisquer montante anteriormente pago ou custo suportado pela parte compradora, através de transferência bancária realizada no prazo de 5 dias para a conta associada ao ..., da qual será dada a respetiva quitação, assim que a quantia se encontrar disponível na sua conta bancária. (…) Cláusula Segunda 1 – Com a assinatura da Adenda, isto é, cumpridos os requisitos previstos no n.º 3 da Cláusula Primeira, o presente Contrato adquirirá a natureza de Contrato Promessa de Compra e Venda (doravante o “Contrato”), passando o valor da Reserva a ser qualificado como Sinal e sujeito ao respetivo regime legal. 2 – Pelo presente Contrato a parte vendedora promete vender à parte compradora e esta promete comprar-lhe, livre de pessoas, bens, ónus, hipotecas, penhoras ou quaisquer outros encargos, o Imóvel 1 pelo preço de €250.000,00 (duzentos e cinquenta mil euros). Cláusula Terceira 1. Com a assinatura da Adenda, o remanescente do Preço acordado será pago pela parte compradora da seguinte forma: a) com a assinatura da adenda, a parte compradora entrega no prazo de 5 (cinco) dias a quantia de [€55.000,00] (cinquenta e cinco mil euros) , a título de reforço de sinal e princípio de pagamento do Imóvel 1, através de transferência bancária da conta com o ..., aberta junto do Banco Millennium BCP, para a conta com o IBAN PT......................., aberta junto do Banco Millennium BCP. (…) Cláusula Quarta 1 – A marcação da escritura pública de compra e venda do Imóvel 1 fica a cargo da parte vendedora, ficando desde já acordado que a mesma terá lugar até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura do presente contrato, podendo as partes acordar na extensão deste prazo por 60 (sessenta) dias mediante justificado impedimento apresentado pela parte vendedora. 2 – a marcação da escritura pública de compra e venda do imóvel 2, fica a cargo da parte vendedora, ficando desde já acordado que a mesma terá lugar até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do presente Contrato. 3 – O dia, hora e local da outorga das escrituras públicas de compra e venda será coordenado entre as PARTES tendo como limite máximo os períodos previstos nos parágrafos anteriores. 4 – A outorga das escrituras de compra e venda mencionadas nos números 1 e 2 ficam sujeitas à verificação das seguintes condições: a) Legalização e registo definitivo dos 2 Imóveis em nome da PARTE VENDEDORA; b) Restituição das áreas ilicitamente anexadas pelo proprietário do imóvel sito na Rua …; c) Saída dos residentes do Imóvel 1, até à data definida para a outorga da respetiva escritura. Cláusula Quinta 1 – Os Imóveis a transacionar deverão estar livres de pessoas, ónus ou encargos na data da outorga das escrituras públicas de compra e venda. (…) Cláusula Sétima 1 – Em caso de incumprimento do presente Contrato por causa imputável à parte vendedora, a parte compradora poderá exigir a restituição em dobro do sinal. 2 – se o incumprimento definitivo do presente contrato for por causa imputável à parte compradora , a parte vendedora fará suas as quantias até então recebidas. 3 – não obstante o estabelecido nos números anteriores, o presente contrato está sujeito ao regime da execução específica previsto no artigo 830º do código civil, tendo-se assim por afastada a presunção do n.º 2 do referido artigo. (…); cláusula oitava 3 – o garante da parte vendedora declara e aceita assumir todas as responsabilidades para a parte vendedora decorrentes do presente Contrato de forma solidária e à primeira solicitação (…)” Na adenda ao escrito referido em E), datado de 4.5.2024, consta: “E) Apesar de a parte vendedora não ter conseguido ainda obter, junto dos supra referidos serviços da Autoridade Tributária e Aduaneira, a respetiva certidão, é intenção das partes, por considerarem estar reunidas as condições para tal, avançar de imediato para a formalização e assinatura da Adenda, conforme dispõe o n.º 4 da Cláusula Primeira da Reserva e Contrato Promessa de Compra e Venda; Os Autores transferiram os € 20.000,00 e os € 55.000,00 referidos em E) para a conta ali aludida; Os Autores nunca foram notificados pelos Réus de uma data para outorga da escritura de compra e venda; Os Autores requereram a consulta do processo referido em A) em 7.3.2025; Os Autores deram entrada da presente petição em 14.2.2025 peticionando a execução específica do contrato celebrado e, subsidiariamente, a condenação do sinal em dobro e registaram a ação pela Ap.4370 de 2005/2/14. E considerou que inexiste factualidade por apurar com relevância para os autos. FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO: A sentença recorrida declarou resolvido o contrato-promessa celebrado entre os Autores AA e BB, e os Réus CC e DD, com fundamento em incumprimento por parte destes, e condenou estes Réus a pagar aos Autores a quantia de € 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Euros), a título de dobro do sinal recebido, acrescidos de juros legais desde a citação. Para tanto, considerou a sentença recorrida, entre o mais, que: “(…)No caso dos autos, as partes primitivas celebraram um contrato em 22.3.2024, que designaram de contrato promessa de compra e venda, no qual os Autores e os Réus efetuam promessas recíprocas (o Réu DD em representação do Réu CC e como garante dos valores), de compra e venda do prédio identificado no escrito e estipularam a entrega de sinal e princípio de pagamento, de € 75.000,00, atento o disposto no art. 441.º do CC, presunção essa que não foi afastada por qualquer prova contrária, antes não foi objeto de contestação. Estamos, pois, perante contrato-promessa bilateral (pois ambas as partes se obrigaram a contratar), respeitante a contrato definitivo. O contrato-promessa em causa é válido face ao que já se expôs. Por outro lado, não é contrato dotado de eficácia real, já que não obedece à forma e ao registo previsto na lei, tratando-se de contrato definitivo que se exigia a celebração por escritura pública à época da sua outorga, produzindo pois meros efeitos obrigacionais. Face ao já explicitado quanto ao sinal, podemos dizer inequivocamente que no caso dos autos existe sinal passado. No caso dos autos, não há qualquer impossibilidade física ou legal no objeto do contrato, como bem futuro, ainda que tenha declarado já lhe pertencer e não ser assim. Ou o promitente vendedor vem a estar em condições de poder cumprir, por se ter, entretanto, tornado proprietário da coisa, e cumpre; ou tal não acontece. No primeiro caso não incorre em qualquer responsabilidade; no segundo torna-se responsável pelo incumprimento de um compromisso validamente assumido (Galvão Telles, "Direito das Obrigações", 6ª edição, Coimbra, 1989, pág. 109). Sem dúvida que os contraentes celebraram o contrato-promessa no pressuposto de que o prédio fosse vendido no prazo indicado. Só que deste acordo, em que as partes indicaram que a escritura seria outorgada no espaço de 12 meses, tal significa, pura e simplesmente, que os Réus ficaram obrigados a tomar todas as diligências para que fosse possível proceder à venda aos Autores do prédio em causa, nomeadamente a adquirir o mesmo validamente para, posteriormente, celebrar o contrato prometido. A obrigação para os Réus de celebrarem o contrato definitivo constituiu-se no próprio momento da celebração do contrato-promessa. Todavia, resulta também provado que os Réus não procederam assim, tornando impossível o cumprimento do contrato-promessa que havia celebrado, já que se colocaram, por sua livre e exclusiva vontade, em situação de incumprimento naturalístico definitivo. De resto, eles mesmos o reconheceram, não contestando, nem dando cumprimento ao que se comprometeram. Ora, nos termos do artigo 801.º, n.º 1, "tornando-se impossível o cumprimento por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação". Assim, resultou provado o incumprimento por parte dos Réus, pelo que têm os Autores direito a ver decretada a resolução do contrato celebrado, estando demonstrado que o prédio é propriedade do Interveniente e que não pode, obviamente, ser celebrada a execução específica. Tal incumprimento definitivo, e porque se tratava de um contrato-promessa bilateral, conferiu aos Autores o direito a resolver o contrato (arts. 808.º, 801.º, n.º 2 e 432.º a 436.º do C.C.). No que refere à resolução, a mesma tem de considerar-se ter sido validamente efetuada pela citação. No caso dos autos, estão os contraentes cumpridores confinados ao direito de indemnização do regime do sinal, pelo que, e conforme é pedido pelos Autores, têm os mesmos direito a exigir a quantia entregue em dobro, ou seja, € 150.000,00 (Cento e Cinquenta Mil Euros). (...)” Considera o recorrente que: a decisão recorrida enferma de erro de julgamento de direito, por incorreta qualificação jurídica da factualidade provada, ao considerar verificado incumprimento definitivo quando apenas se mostram preenchidos os pressupostos da mora; a factualidade não resulta incumprimento definitivo; a ausência de titularidade não equivale a impossibilidade; não se mostra demonstrada impossibilidade definitiva; a execução específica não pode ser afastada sem prova de impossibilidade irreversível; não foi fixado prazo admonitório; não houve recusa definitiva; a resolução é ilícita; não se mostram provados os pressupostos do art.º 808.º do C.C; consequentemente não se verificam os pressupostos do art. 442.º CC. Está em causa, pois, saber se in casu ocorreu incumprimento definitivo/ impossibilidade definitiva, ou se estamos perante simples mora. Vejamos. Dispõe o art. 798.º que “O devedor que falta culposamente ao cumprimento da obrigação torna-se responsável pelo prejuízo que causa ao credor.” E o art. 801º do mesmo Código dispõe que: Tornando-se impossível a prestação por causa imputável ao devedor, é este responsável como se faltasse culposamente ao cumprimento da obrigação. Tendo a obrigação por fonte um contrato bilateral, o credor, independentemente do direito à indemnização, pode resolver o contrato e, se já tiver realizado a sua prestação, exigir a restituição dela por inteiro.” Sendo que o artigo 804.º nº1 do CC prescreve que “A simples mora constitui o devedor na obrigação de reparar os danos causados ao credor.” Por último, dispõe o art. 808º nº1 do CC: “Se o credor, em consequência da mora, perder o interesse que tinha na prestação, ou esta não for realizada dentro do prazo que razoavelmente for fixado pelo credor, considera-se para todos os efeitos não cumprida a obrigação.” Na presente ação os AA exigiram na p.i. inicial a execução especifica do contrato promessa de compra e venda celebrado com os RR, ou subsidiariamente, a entrega do sinal em dobro; em sede de alegações nos termos do art 567º do CPC, por considerarem que os Réus impossibilitaram definitivamente a celebração do contrato ao ter celebrado, em outra ação judicial, uma transação com o Oponente HH, pela qual confessaram não ter adquirido a propriedade do imóvel e reconheceram o direito de propriedade deste, concluem no sentido de que o pedido da devolução do sinal em dobro, que haviam formulado subsidiariamente, seja considerado procedente. Ou seja, concluem que o pedido subsidiário formulado pelos Autores deverá ser julgado integralmente procedente e, em consequência, devem os Réus, solidariamente, ser condenados a devolver aos Autores, em dobro, o valor do sinal por estes pago, condenando-se, por conseguinte, os Réus a pagar aos Autores o valor de 150.000,00 € acrescidos de juros à taxa civil. Analisando: Quer a execução especifica quer a entrega do sinal em dobro se encontram previstos no art. 442º do CC, preceito que prevê o regime jurídico aplicável aos contratos em que haja lugar à entrega de sinal. Este artigo tem o seguinte teor: Quando haja sinal, a coisa entregue deve ser imputada na prestação devida, ou restituída quando a imputação não for possível. Se quem constitui o sinal deixar de cumprir a obrigação por causa que lhe seja imputável, tem o outro contraente a faculdade de fazer sua a coisa entregue; se o não cumprimento do contrato for devido a este último, tem aquele a faculdade de exigir o dobro do que prestou, ou, se houve tradição da coisa a que se refere o contrato prometido, o seu valor, ou o do direito a transmitir ou a constituir sobre ela, determinado objectivamente, à data do não cumprimento da promessa, com dedução do preço convencionado, devendo ainda ser-lhe restituído o sinal e a parte do preço que tenha pago. Em qualquer dos casos previstos no número anterior, o contraente não faltoso pode, em alternativa, requerer a execução específica do contrato, nos termos do artigo 830.º; se o contraente não faltoso optar pelo aumento do valor da coisa ou do direito, como se estabelece no número anterior, pode a outra parte opor-se ao exercício dessa faculdade, oferecendo-se para cumprir a promessa, salvo o disposto no artigo 808.º 4 - Na ausência de estipulação em contrário, não há lugar, pelo não cumprimento do contrato, a qualquer outra indemnização, nos casos de perda do sinal ou de pagamento do dobro deste, ou do aumento do valor da coisa ou do direito à data do não cumprimento.” Ora, quer a resolução do contrato promessa quer a aplicação das sanções de perda do sinal/restituição do sinal em dobro previstas no art. 442º nº2 do CC só ocorrem quando se verifique incumprimento definitivo, não bastando a simples mora. É esse o entendimento jurisprudencial que tem vindo a ser adotado pelo STJ. No Ac. do STJ de 15-03-2012 proferido no Processo 9818/09.8TBVNG.P1.S1 (Relator: GABRIEL CATARINO), refere-se que: “Quando se verifique uma situação de incumprimento do contrato-promessa imputável a quem prestou o sinal, permite a lei que aquele que o recebeu o faça seu e, ao invés, verificando-se o incumprimento definitivo da parte de quem o recebeu, confere a quem o prestou a faculdade de exigir o dobro do que tiver prestado (arts. 441.º e 442.º, n.º 2, do CC)”. E que: “Só o incumprimento definitivo e culposo comina o regime previsto no art. 442.º, n.º 2, do CC, não se bastando a lei com uma situação de retardamento ou incumprimento para além do tempo de cumprimento da obrigação, ou seja, da ocorrência de mora de qualquer dos contraentes.” Também no Ac. do STJ de 25.10.2018 proferido no Processo 604/12.9TBVRS.E1.S1 (Relator: MARIA DO ROSÁRIO MORGADO) também se refere que: “O regime previsto pelo artigo 442º do Código Civil, na redacção do Decreto-Lei nº 379/86, de 11 de Novembro, prevê uma forma de indemnização pré-definida do promitente a quem é imputável o incumprimento do contrato-promessa, tendo havido sinal passado e na falta de convenção em contrário (nºs 1 e 4). Decorre da referida norma que, no caso de constituição de sinal, e não havendo convenção em contrário, assiste ao tradens (promitente fiel) o direito de exigir a restituição do sinal em dobro, caso o incumprimento (definitivo) seja imputável à parte que o recebeu.” Também no Ac do STJ de 19-09-2024 proferido no Processo 885/22.0T8VCT.G1.S1 (Relator:FÁTIMA GOMES) se refere que: “A resolução do contrato-promessa e as sanções da perda do sinal ou da sua restituição em dobro só têm lugar, no entanto, em caso de incumprimento definitivo da promessa, que pode resultar da conversão da mora em incumprimento definitivo, por actuação do promitente comprador.” É certo, pois, que a entrega do sinal em dobro pressupõe o incumprimento definitivo do contrato-promessa. No referido contrato promessa de compra e venda de imoveis, datado de 22.3.2024, a parte vendedora declarou ser legítima possuidora da Vila Dejanira, e, com menção à escritura de justificação notarial lavrada no dia 14/03/2023, no Cartório Notarial de Loures a cargo da Senhora Dra. EE, (…), justificou-se como legítima possuidora do prédio urbano identificado no considerando B) como imóvel nº1, que é parte integrante da Vila Dejanira, o qual estava, à data, registado na Conservatória do Registo Predial de Lisboa a favor da sociedade COMPAR – CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, S.A.R.L.; o contrato abrange também o imóvel identificado no considerando K) como imóvel nº2, correspondente à área de 644m2 que é indissociável da Vila Dejanira e à qual só se pode aceder através da entrada da mesma, área que está omissa na Conservatória do Registo Predial de Lisboa e na Autoridade Tributária e Aduaneira, carecendo esta área de ser regularizada. As partes estipularam ser condição essencial do presente Contrato a venda e a compra dos 2 imóveis que compõem a Vila Dejanira. A marcação da escritura pública de compra e venda do Imóvel 1 ficou a cargo da parte vendedora, ficando acordado que a mesma teria lugar até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de assinatura do contrato promessa, podendo as partes acordar na extensão deste prazo por 60 (sessenta) dias mediante justificado impedimento apresentado pela parte vendedora; a marcação da escritura pública de compra e venda do imóvel 2 ficou a cargo da parte vendedora, ficando acordado que a mesma terá lugar até 12 (doze) meses a contar da data de assinatura do presente Contrato. A outorga das escrituras de compra e venda mencionadas ficou sujeita à verificação de condições, entre as quais a Legalização e registo definitivo dos 2 Imóveis em nome da PARTE VENDEDORA. Nos termos contratuais o 2º Réu, enquanto garante da parte vendedora, assumiu todas as responsabilidades para a parte vendedora decorrentes do Contrato de forma solidária e à primeira solicitação. Ora, provou-se que os Autores nunca foram notificados pelos Réus de uma data para outorga da escritura de compra e venda. Considerando que era ao primeiro Réu, enquanto parte vendedora, que incumbia a marcação das escrituras e que esta marcação se encontrava sujeita aos prazos descritos no contrato promessa, o mesmo entrou em mora após findarem tais prazos. Tal mora permitiria o recurso à execução especifica do contrato nos termos previstos no art. 442 nº3 do CC, não sendo, todavia, bastante para justificar a exigência da entrega do sinal em dobro. Esta exigência de entrega do sinal em dobro pressupõe, como se disse, o incumprimento definitivo, sendo que este exigiria uma prévia interpelação admonitória do promitente vendedor para celebrar o contrato prometido em prazo razoável, ou a perda objetiva de interesse dos Autores na celebração do contrato prometido, nos termos previstos no art. 808º do CC. Sem prejuízo de se poder verificar também uma situação de incumprimento definitivo em caso de recusa pelo promitente vendedor de cumprimento da prestação de celebração do referido contrato de compra e venda, pois como se refere no Acórdão do STJ de 10-01-2012 proferido no Processo 25/09TBVCT.G1.S1, Relator: MARTINS DE SOUSA, “uma das situações que tipificam o não cumprimento do contrato é a declaração, expressa ou tácita, do devedor de não querer ou não poder cumprir, equiparada pela doutrina e jurisprudência à falta definitiva de cumprimento (cfr, vg, Ac STJ de 3.10.95, CJ/STJ, 1995, 3, p.42 e Menezes Cordeiro, Direito das Obrigações, vol2, 457, ed 1994).” Sucede que também a impossibilidade superveniente de cumprimento da prestação imputável ao devedor equivale, por expressa previsão legal (cf. art. 801º do CC), a uma situação de incumprimento definitivo. E é exatamente uma situação de impossibilidade superveniente do cumprimento das prestações de compra e venda o que ocorreu no caso em análise. Como resulta do acima exposto, no contrato promessa de 22.3.2024 as partes prometeram vender/comprar a “Vila Dejanira”, sendo que a parte vendedora declarou-se legitima possuidora da “Vila Dejanira”, invocando a seu favor, quanto ao imóvel nº1 referido no contrato, uma escritura de justificação notarial lavrada no dia 14/03/2023, no Cartório Notarial de Loures a cargo da Senhora Dra. EE, (…), apesar deste se encontrar registado a favor de terceiro. Quanto à área que corresponde ao imóvel nº2, e que nos termos do contrato também integra a “Vila Dejanira”, a mesma está omissa na Conservatória do Registo Predial. Sendo que, como também já se disse, a outorga das escrituras de compra e venda ficou sujeita à verificação de condições, entre as quais a Legalização e registo definitivo dos 2 Imóveis em nome da PARTE VENDEDORA. Ora, ao invés de diligenciar pela legalização e registo dos imóveis a seu favor, a parte vendedora (CC) veio a subscrever termo de transação nos autos 4135/25.9T8LSB que correram termos no Juízo Central Cível de Lisboa, J15, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, transação que veio a ser homologada por sentença de 10.3.2025, já transitada em julgado, mediante a qual, “nos estritos termos acordados e em virtude da confissão dos pertinentes factos pelo Réu”, se declarou a total ineficácia da escritura pública de justificação notarial celebrada no dia 14 de Março de 2023, no Cartório Notarial (exarada de folhas 117 a folhas 119 verso, do livro de notas para escritas diversas n.º 90-a, do referido Cartório Notarial) e, consequentemente, que o Réu não é titular do direito de propriedade que invocou sobre os imóveis ali referidos, e se absolveu o Réu CC do demais peticionado pelo Autor FF. Ou seja, por via da referida transação, o promitente vendedor renunciou à eficácia da escritura de justificação judicial que constituía o título com base no qual se arrogava a titularidade do imóvel nº1 prometido vender, reconhecendo não ser titular do direito de propriedade que havia invocado sobre o mesmo. E com isso inviabilizou a realização da escritura de compra e venda do referido imóvel, pois por perda do título em que alicerçava a sua qualidade de proprietário, deixou de ter legitimidade para transmitir o imóvel. Inviabilizando também a realização da escritura de compra e venda do imóvel nº2, já que era condição essencial do contrato promessa a venda e a compra dos 2 imóveis que compõem a Vila Dejanira. Defende o Apelante que a ausência de titularidade não equivale a impossibilidade, não se mostrando demonstrada a impossibilidade definitiva. E que a execução específica não pode ser afastada sem prova de impossibilidade irreversível. Entendemos que não tem razão. In casu é inviável a execução especifica, já que o negócio prometido não pode ser concluído por sentença que supra a declaração negocial do promitente-vendedor. Essa sentença pressupõe que o promitente vendedor se encontre em condições de efetuar a prestação que lhe corresponde no negócio prometido, e não o tendo feito, possa o Tribunal suprir essa falta. Não é manifestamente o caso quando o promitente vendedor abdica do título em que alicerçava a sua qualidade de proprietário do imóvel, pois sem essa qualidade de proprietário não pode vender o imóvel. E consequentemente o Tribunal já não pode suprir a falta da respetiva declaração negocial, sob pena de a execução especifica configurar a venda de um bem alheio. O facto de não poder haver lugar a execução especifica para conclusão do negócio prometido demonstra a inequívoca impossibilidade superveniente e definitiva de cumprimento da obrigação de vender que está em causa nos presentes autos. Em suma, se deixa de produzir efeitos na ordem jurídica o título em que se fundava a arrogada propriedade (do promitente vendedor) do bem cuja venda foi prometida, há impossibilidade superveniente, objetiva, e definitiva de cumprimento dessa prestação de venda (só quem seja proprietário do bem pode transmitir essa propriedade). E consequentemente há impossibilidade superveniente, objetiva, e definitiva de cumprimento da correspondente prestação de compra. “Ocorre impossibilidade superveniente do cumprimento, nos termos do art. 790.º, n.º 1, do CC, quando as prestações que para as partes resultavam do contrato-promessa que celebraram se tornaram impossíveis, em virtude do direito, que se pretendia transmitir através do contrato prometido, ter entrado na esfera jurídica de terceiro.” – cf ponto I do sumário do Ac. do STJ de 20-05-2015 proferido no Processo 1869/12.1TVLSB.L1.S1 (Relator: OLIVEIRA VASCONCELOS). A impossibilidade superveniente de cumprimento das prestações correspondentes ao negócio prometido, imputável ao promitente vendedor, gera para o promitente comprador o direito à resolução do contrato promessa, e bem assim também o direito a uma indemnização, nos termos previstos no art.º 801º do CC, sendo que, no caso dos autos, por ter havido lugar à entrega de sinal no âmbito do referido contrato promessa, tal indemnização corresponde à restituição deste sinal em dobro, conforme resulta do artigo 442º, nºs 2 e 4 do CC, a qual pode ser exigida ao promitente comprador e ao seu garante solidário, ou seja, a ambos os réus. Não procede, pois, a tese do Apelante. Atenta a improcedência do recurso, as custas recaem sobre o Apelante, que nele decaiu (art. 527 do CPC). Decisão: Pelo exposto, acordam os Juízes desta 8ª seção do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar improcedente a apelação, mantendo-se, em consequência, a decisão recorrida. Custas do recurso pelos apelantes. Notifique. Lisboa, 29.10.2026 Carla Matos (Relatora) Fátima Viegas (1ª Adjunta) Cristina Lourenço (2ª Adjunta)