1696/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 1696/00
Acórdão
Descritores: Armas proibidas
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC05115
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c695a0637682b1bf802569d10067ff28CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1696.00.DF
Sumário
A detenção de uma faca de mato, arma branca de aplicação definida, não tendo disfarce, não se pode integrar no conceito legal de arma proibida, a punir pelo artº 275º, nº3, do C.Penal.. A necessidade de justificação da sua posse presume que a arma branca seja proibida, isto é, que tenha disfarce. Mesmo que se entenda que o ónus de justificar a posse de arma proibida recai sobre o arguido, à acusação sempre incumbe alegar e provar que as condutas referidas no nº 1, do artº 275º, do C.P., o foram fora das condições legais ou em contrário das prescrições da autoridade competente. Parte do que dispunha a al. f), do nº1, do artº 3º, do DL 207-A/75, está hoje ultrapassado pela definição que de "arma" dá o artº 4º do D.L. 4/95.