02878/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Ferreira Lopes
Processo: 02878/99
Acórdão
Descritores: Intimação para passagem de certidão, Recurso jurisdicional, Artº 82º da lpta
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ad89bad075d284c980256a48004c61a8
Sumário
l. Tendo o requerente pedido, ao abrigo do disposto no art0 31° da L.P.T.A., que a autoridade administrativa lhe passasse uma certidão comprovativa de determinados factos, só com a passagem desta se mostra satisfeita a sua pretensão. 2. A junção pela entidade requerida de documentos que, embora insusceptíveis de ser qualificados como certidões, comprovam, segundo esta, os factos constantes do requerimento efectuado, nos termos do artº 31° da LPTA, só constituem fundamento de extinção da instância por inutilidade superveniente da lide, caso o requerente assim o requeira ou a tal se não oponha.