9730230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730230
ACORDAO
Descritores: Deprecada, Tribunal competente, Arguição de nulidades, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00021347
Nr Documento: RP199705089730230
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d82487a75a5551b78025686b0066f639
Sumário
I - O tribunal deprecado é o competente para conhecer das nulidades e pedidos de aclaração aí deduzidos e para admitir ou rejeitar e sustentar ou reparar os agravos aí interpostos.
