00P2693 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel José Carrilho de Simas Santos
Processo: 00P2693
Acórdão
Descritores: Rejeição de recurso, Manifesta improcedência, Intenção de matar, Matéria de facto, Motivo fútil, Homicídio, Medida da pena, Recurso de revista, In dubio pro reo
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/9d78a6caef20c516802571160041e293CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2000:00P2693.A1
Sumário
A manifesta improcedência do recurso conduz à sua rejeição. Deve considerar-se como manifestamente improcedente o recurso quando é clara a inviabilidade do recurso, como sucede, v.g., quando o recorrente pede a diminuição da pena "atendendo ao valor das atenuantes" e não vem provada nenhuma circunstância atenuante; quando é pedida a produção de um efeito não permitido pela lei; quando toda a argumentação deduzida assenta num patente erro de qualificação jurídica; ou quando se pugna no recurso por uma solução contra jurisprudência fixada ou pacífica e uniforme do STJ e o recorrente não adianta nenhum argumento novo. Pode dizer-se que o recurso é manifestamente improcedente quando no exame necessariamente perfunctório a que se procede no visto preliminar, se pode concluir, face à alegação do recorrente, à letra da lei e às posições da jurisprudenciais sobre as questões suscitadas, que aquele recurso está votado ao insucesso. Se o Tribunal Colectivo não só dá directamente como provada a intenção de matar, como se estabelece consistentemente os parâmetros dessa afirmação: a zona do corpo que visou atingir, e atingiu e onde sabia encontrarem-se órgãos vitais, a distância a que foi disparada a pistola (cerca de 4 metros) do local das lesões e do instrumento utilizado, que sabia ser idóneo para, nomeadamente, causar a morte a qualquer pessoa, está-se perante matéria de facto insindicável em recurso de revista, sendo irrelevante a convicção do recorrente para a partir dela estruturar o recurso. Motivo fútil é aquele que não tem qualquer relevo; que não pode sequer razoavelmente explicar, e muito menos de algum modo justificar, uma determinada conduta. Trata-se de um motivo notoriamente desproporcionado para ser sequer um começo de explicação para a conduta criminosa. Age por motivo fútil, o arguido que, no decurso da luta física com outrem repara que o ofendido se estava a rir da situação, pelo que se desembaraça do seu antagonista e avança para o ofendido empunhando a pistola, que apontou na sua direcção; fugindo este, foi atrás dele e disparou às suas costas a cerca de 4 metros de distância. Não se compreende, assim, a prática do crime, que resulta inadequado à luz dos critérios normais do homem médio, o mesmo é dizer que o arguido agiu por motivo fútil. No recurso de revista pode-se sindicar a decisão de determinação da medida da pena, quer quanto à correcção das operações de determinação ou do procedimento, à indicação de factores que devam considerar-se irrelevantes ou inadmissíveis, à falta de indicação de factores relevantes, ao desconhecimento pelo tribunal ou à errada aplicação dos princípios gerais de determinação, quer quanto à questão do limite ou da moldura da culpa, bem como a forma de actuação dos fins das penas no quadro da prevenção, mas já não a determinação, dentro daqueles parâmetros, do quantum exacto de pena, salvo perante a violação das regras da experiência ou a desproporção da quantificação efectuada.