0002174 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mendes Pinto
Processo: 0002174
Acórdão
Descritores: Despedimento, Requisitos, Processo disciplinar, Convalidação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018631
Nr Documento: RP198306130002174
Indicações Eventuais: A NETO IN CONT TRAB PAG96.
Referência Publicação: CJ 1983 TIII PAG302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/77027d0e48085c548025686b0066d37dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1983:0002174.49
Sumário
Para o despedimento, não basta concluir-se que um trabalhador assumiu um comportamento disciplinarmente ilícito. Necessário é que a respectiva averiguação e consequente conclusão e decisão ocorram no processo disciplinar adrede instaurado. Isto é assim, não só após a entrada em vigor da Lei dos Despedimentos, mas também no domínio de aplicação da L. C. T.. A instauração de um processo disciplinar, posteriormente à comunicação da decisão de demissão, mesmo que, com ele, se tenha visado a regularidade e a legalidade da acção disciplinar antes não observadas, não conduz à convalidação do despedimento, se terminar apenas por uma simples confirmação e não por uma decisão autónoma. Não existindo, nos autos, elementos seguros sobre que devem assentar os cálculos da indemnização de antiguidade a atribuir ao autor, bem como das prestações pecuniárias a que tenha direito, e não tendo ele sequer declarado se opta por aquelas, se pela sua reintegração no posto de trabalho, a respectiva liquidação terá de ser relegada para execução de sentença.