9540208 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: João Gonçalves Marques
Processo: 9540208
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Contrato de trabalho a prazo, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014832
Nr Documento: RP199505129540208
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/16fff17a394d0c438025686b0066b1beCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9540208.CB
Sumário
I - O contrato a termo celebrado entre um trabalhador e o Centro Regional de Segurança Social do Norte disciplina-se pelo Decreto-Lei 64-A/89, de 27 de Fevereiro por o Decreto-Lei 427/89 no respeitante a prazos nada fixar.