0063494 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Abílio dos Santos Brandão
Processo: 0063494
Acórdão
Descritores: Categoria profissional, Retribuição, Abono para falhas
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00015765
Nr Documento: RL199005300063494
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a7082687e084f96e802568030003d15dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0063494.D2
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador determina-se pela natureza e espécie das tarefas que efectivamente realiza e não pelas funções que a entidade patronal lhe atribui; Se um trabalhador executa tarefas várias que não se enquadram numa determinada categoria profissional há que atender às tarefas nucleares para a determinar. A A. só de quando em vez recebia dinheiros dos clientes e tentava cobranças no exterior, sendo que a maioria das tarefas efectivamente desempenhadas nada tinham a ver com a actividade de cobrador. Não corria, pois, minimamente, o risco que o abono para falhas visa acautelar e compensar, não tendo, pois, direito a tal abono.