0251124 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernandes do Vale
Processo: 0251124
Acórdão
Descritores: Provas, Documento particular, Força probatória plena
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034881
Nr Documento: RP200211110251124
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e8f075ea0e43c07280256cae003b752bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0251124.A4
Sumário
Os documentos particulares a que pode ser atribuída força probatória plena, previstos no artigo 376 do Código Civil, são apenas os promanados ou oriundos de uma das partes no processo.