0674/08 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 0674/08
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos, Não admissão do recurso
Nr Convencional: JSTA0009451
Nr Documento: SA1200809180674
Juízes: Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/48697fd95857ce39802574d400467244CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0674.08.2B
Sumário
O recurso de revista excepcional previsto no artº. 150º do C.P.T.A. não é um recurso normal de revista, devendo funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Não é de admitir o recurso de revista excepcional, quando a resposta a questão(ões) que a Recorrente pretende ver apreciada(s)-, - respeitantes à decisão de caducidade do direito de interpor acção administrativa especial intentada num T.A.F., por não ter sido apresentada dentro do prazo previsto no artº 58º, nº 2, alínea b) do C.P.T.A. – não se apresenta particularmente complexa, não contende com interesses especialmente importantes da comunidade, nem se vislumbra a existência de erro manifesto na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do T.A.F..
Texto
Acordam em conferência na secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1.1 “A…”, recorre do acórdão do Tribunal Central Administrativo Norte que confirmou a decisão do T.A.F. de Penafiel, pela qual foi julgada procedente a excepção de caducidade do direito de interpor a acção administrativa especial que havia intentado, com vista à impugnação da decisão da “Comissão Municipal de Penafiel”, que determinou a aprovação de duas propostas de instalação de estabelecimentos de comércio alimentar a retalho na área do Município de Penafiel. Como razões para a interposição do recurso, indicou, em súmula: Coloca-se em causa a solução para diversas questões de direito, tanto em sede de direito substantivo como processual, “sendo certo que as mesmas revestem uma relevância jurídica e social que não é de menosprezar”. “Mostrando-se mesmo que uma decisão sobre todas as questões suscitadas, por este Supremo Tribunal Administrativo, sempre se mostrará necessária para uma melhor aplicação do direito quanto às questões suscitadas no presente recurso” Incluindo a questão de o Tribunal a quo na sua fundamentação ter expresso que sendo obrigatório a fixação de condições e obrigações aos candidatos, então tais obrigações e condições, devem fazer parte do acto sob pena de o inquinar de nulidade, pelo que, tendo sido impostas essas condições, o acto seria nulo, usando as palavras do T.C.A., ao invés do decidido nas instâncias. A entidade recorrida e as contra-interessadas particulares contra-alegaram, sustentando, além do mais, o não recebimento do recurso. 2 Decidindo 2.1 O art.º 150.º n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos prevê “excepcionalmente” recurso de revista para o STA “quando esteja em causa, a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Interpretando esta norma, tem o STA sublinhado, em jurisprudência constante, que não estamos perante um recurso normal de revista, pois que das decisões dos tribunais administrativos proferidas na sequência de recurso de apelação não cabe, em princípio, revista para o STA, mas antes perante um recurso que, nas palavras do legislador (Exposição de Motivos da Proposta de Lei 92/VII), deverá funcionar apenas “como uma válvula de segurança do sistema”. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. 2.2 No caso em análise, não se verificam os pressupostos que condicionam a admissão do recurso de revista. A Recorrente pretende, afinal, ver reapreciada por este S.T.A. a decisão das instâncias que consideraram caduco o direito de interpor a acção administrativa especial por ela intentada no T.A.F. de Penafiel, por não ter sido apresentada dentro do prazo previsto no artº 58º, nº 2, alínea b) do C.P.T.A., aplicável ao caso por não terem sido arguidos vícios geradores de nulidade da deliberação impugnada, nem existir ambiguidade do quadro normativo aplicável, ao invés do sustentado pela Recorrente. A resposta às questões suscitadas – apreciadas com amplo desenvolvimento no acórdão do TCA (o qual, ao invés da leitura efectuada pela Recorrente, não afirma que se deverá concluir pela nulidade do acto em caso de omissão na deliberação das obrigações e condições que constituam pressupostos da autorização, antes, refere precisamente o inverso - que tal vício, a existir, será gerador de mera anulabilidade (ver fls. 619, último bloco de texto) – não se apresenta particularmente complexa, não envolvendo a realização de operações lógicas e jurídicas de especial dificuldade. Também não apresenta especial relevância social, não contendendo a mesma com interesses especialmente importantes da comunidade. Acresce que, não se vislumbra a existência de erro manifesto ou grosseiro na decisão do acórdão recorrido, no mesmo sentido da decisão do TAF de Penafiel. Está, assim, também afastada a necessidade deste STA intervir no quadro de uma melhor aplicação de direito. 3 Nestes termos, acordam em considerar não preenchidos os pressupostos do n.º 1, do art.º 150.º do CPTA e, consequentemente, em não admitir o recurso de revista interposto pela Recorrente. Lisboa, 18 de Setembro de 2008. Angelina Domingues (relatora) – Rosendo José – Santos Botelho.