025886 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025886
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Processo disciplinar, Pena de inactividade, Prejuízo de difícil reparação, Grave lesão do interesse público
Recorrente: Almeida , Durval
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1988/01/08.
Nr Convencional: JSTA00028815
Nr Documento: SA119880609025886
Data de Entrada: 24/03/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/81a4ed7d0d0bf19a802568fc0038c6ccCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:025886.FD
Sumário
É de deferir o pedido de suspensão de eficácia da pena disciplinar de inactividade por um ano quando da imediata execução do despacho recorrido resulte ser verosímil que a privação do vencimento possa causar ao requerente, pessoa carente de tratamentos e dietas dispendiosas, prejuízos insusceptíveis de avaliação pecuniária. Também a possibilidade de o seu regresso ao serviço ter lugar noutro sector ou em funções diferentes não envolverá grave lesão do interesse público.*