9410388 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9410388
Acórdão
Descritores: Providência cautelar não especificada, Decisão, Factos relevantes, Remissão, Nulidade da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012238
Nr Documento: RP199409159410388
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/cc7f0d7795f43c1e8025686b00669688CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410388.85
Sumário
Nas providências cautelares a lei exige a citação do réu ou a sua audição desde que essa audiência não ponha em risco o fim da providência. O réu para defender a sua posição pode usar de todos os meios de defesa, incluindo a invocação de nulidades ou excepções. Suscitada pelo réu a excepção de ilegitimidade impõe-se ao juiz que dela conheça na decisão da providência, sob pena de incorrer na nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alínea d) do Código de Processo Civil. Nas providências cautelares, logo que termine a produção da prova, o tribunal deve declarar quais os factos dentre os articulados que julga provados, observando com as devidas adaptações o disposto no artigo 653, ns. 2 e 3 do Código de Processo Civil, não sendo lícita a remissão a que alude o n. 4 do artigo 511, por o artigo 304 a ela se não referir. A remissão, nestes casos, constitui mera irregularidade que se considerará sanada se não for aprazadamente arguida pelas partes.