0730/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0730/09
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P10816
Nr Documento: SA1200909160730
Juízes: Maria Angelina DominguesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ad2ceb26b37e29d8025763f00537533CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2009:0730.09.94
Sumário
O Acórdão do TCA que em decisão conforme com a 1.ª Instancia julgou executada sentença anulatória de acto administrativo cuja anulação fora determinada por ter aplicado despacho ilegal e agora teria refeito a apreciação da pretensão de aposentação segundo a interpretação que extraiu do dispositivo e dos fundamentos do Acórdão anulatório não versa questão nova nem de dificuldade além do comum e também não releva fora do contexto da singular decisão exequenda e seus fundamentos, nem estamos perante clara necessidade de intervenção do Supremo para melhor aplicação do direito.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: І – Relat ório. A…, intentou acção administrativa especial contra a Caixa Geral de Aposentações que lhe indeferiu requerimento de aposentação pelo despacho de 08/07/2004, pedindo a condenação da ré na prática de acto que lhe atribuísse o estatuto de aposentado desde 01/11/2003, pensão no montante de € 2.014,07 acrescido de actualizações, bem como o pagamento de quantias de pensão vencidas e juros a titulo de indemnização, e ainda indemnização por danos não patrimoniais em montante não inferior ao triplo do valor da pensão mensal ou por sua fracção e juros desde a citação, bem como o pagamento de sanção pecuniária compulsória no montante de € 1.000,00 por cada dia de atraso no cumprimento das obrigações em que for condenada no âmbito dos pedidos formulados. Por sentença de 4 de Janeiro de 2008, o TAF de Castelo Branco, julgou a acção parcialmente procedente, anulou o despacho de 08/07/2004 e condenou a ré a decidir o pedido de aposentação do autor, verificando dos requisitos necessários quanto à inexistência de prejuízo para o serviço e quanto ao respectivo tempo, sem aplicar o Despacho nº 867/03/MEF. Novo acto foi proferido que não satisfez a pretensão do recorrente de modo que, entendendo que houve deficiente execução da sentença de 4 de Janeiro de 2008, aquele intentou acção executiva da sentença de anulação de acto administrativo, contra a Caixa Geral de Aposentações (CGA), pedindo, a condenação desta a, em prazo não superior a 10 dias, proceder ao pagamento do montante de € 92.323,85, correspondente às pensões de aposentação vencidas desde 01/11/2003, pagar o montante de € 9.065,73, a titulo de juros vencidos e no pagamento dos juros vincendos, e ainda o montante de € 30.000,00, a titulo de indemnização pelos danos morais causados. Por sentença de 31 de Outubro de 2008, o TAF de Castelo Branco indeferiu liminarmente o peticionado. Inconformado o autor recorreu da sentença para o TCA Sul, que por acórdão de 23 de Abril de 2009, negou provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. É deste acórdão que o autor vem interpor recurso de revista, ao abrigo do disposto no artigo 150º do CPTA. O recorrente alegou e diz, em síntese, nas conclusões: As instâncias, decidiram, de modo totalmente inovador, fazendo tábua rasa da letra da lei, que o Recorrente não teria direito à reconstituição da situação que existiria tendo por referência a situação jurídica e de facto existente no momento em que a Caixa Geral de Aposentações deveria ter deferida a aposentação (cfr. art. 173.° do CPTA). O Acórdão recorrido contém uma inversão de jurisprudência em matéria de execução de julgados de anulação de actos administrativos: a reconstituição da situação que existiria tendo por referência a situação jurídica e de facto existente no momento em que a Caixa Geral de Aposentações deveria ter deferida a aposentação não implica o pagamento da pensão a que teria direito no momento em que se formaram os pressupostos de facto e de direito que confeririam o direito à aposentação, pedido este, ilegalmente indeferido. Trata-se assim de questão em que a apreciação pela instância de cúpula da jurisdição administrativa pode contribuir para a orientação a adoptar em casos semelhantes, seja pelas incidências dos aspectos procedimentais, seja conhecendo do quadro legal aplicável, na sua globalidade. A matéria da aposentação tem aspectos de relevo social acima do comum e, neste domínio, devem evitar-se quanto possível desigualdades de apreciação resultantes da aplicação do mesmo quadro legal, pelo que se considera a intervenção do STA em sede do recurso de revista claramente necessária para uma melhor aplicação do Direito. Considerou o acórdão sob censura, como se tratasse da execução de uma simples sentença para execução de facto no âmbito do direito processual civil, que “não se pode imputar à CGA, perante a sentença, qualquer falta na execução, não se podendo reconhecer nessa sentença título suficiente às pretensões executivas de pagamento da pensão (capital e juros)”. Ao contrário do que vem alegado pelo Tribunal a quo não é necessário que uma sentença anulatória de acto administrativo defina desde logo e seja “título suficiente às pretensões executivas de pagamento” peticionadas nos presentes autos, porquanto as referidas pretensões executivas de pagamento não carecem de constar da sentença exequenda, muito pelo contrário, deverão ser definidas inovatoriamente e em termos declarativos no presente processo executivo. A sentença anulatória além do efeito constitutivo, do efeito conformativo e repristinatório, tem também os efeitos ultraconstitutivos, que se manifestam hoje no processo de execução de julgados, pelo qual os interessados podem obter a especificação do conteúdo dos actos e operações a adoptar pela Administração e o prazo para a sua prática (art. 179°, n°1 do CPTA), a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença e a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal. O Recorrente entende que, no caso concreto, as questões em discussão nos presentes autos, devido à sua relevância social e jurídica, se revestem de importância fundamental: e, em todo o caso, a admissão do recurso é claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A recorrida apresentou contra-alegações, nas quais pugna pela inadmissibilidade do presente recurso por falta de pressupostos legais, ou no caso de assim não se entender, ser-lhe negado provimento, mantendo-se o acórdão recorrido. Cumpre apreciar e decidir. ІІ - Aprecia ção. Os pressupostos do recurso de revista. Nos termos do artigo 150º n.º 1 do CPTA conjugado com o artigo 142º nº 4 do mesmo Código, o recurso de revista assume, no contencioso administrativo, carácter marcadamente excepcional, estando por isso a sua admissibilidade reservada para questões, jurídicas ou sociais, que revelem importância fundamental, assim como para as situações em que a intervenção do STA, enquanto órgão de cúpula do sistema de justiça administrativa, se revele claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Compete a esta formação, nos termos do n.º 5 do artigo 150º do CPTA, apreciar e decidir da verificação daqueles pressupostos legais. É o que passa a fazer-se. O recorrente nas conclusões das suas alegações faz referência ao nº 1 do artigo 179º do CPTA, diz nomeadamente, que a sentença anulatória além do efeito constitutivo, do efeito conformativo e repristinatório, tem também os efeitos ultraconstitutivos, que se manifestam hoje no processo de execução de julgados, pelo qual os interessados podem obter a especificação do conteúdo dos actos e operações a adoptar pela Administração e o prazo para a sua prática (art. 179º, nº1 do CPTA), a declaração de nulidade dos actos desconformes com a sentença e a anulação dos que mantenham, sem fundamento válido, a situação ilegal.”. Mas o Acórdão recorrido não exclui que derivam efeitos ultraconstitutivos da sentença anulatória. O que sucede é que tendo analisado os efeitos que devem decorrer da anulação decretada no caso concreto e atentos os fundamentos da anulação, as instancias concluíram que a anulação implicava apenas a obrigação de a Administração reanalisar o assunto à luz dos pressupostos de facto e das exigências legais, agora sem atender ao Despacho que esteve na origem da decisão anterior, o que implicava refazer a apreciação em novos moldes, e com remodelação ao menos parcial do próprio procedimento, embora esta actuação não fosse incompatível com uma conclusão desfavorável ao requerente. O recorrente parte do princípio que a execução teria de consistir na emissão de um acto de deferimento da aposentação. Mas, por despacho datado de 25 de Agosto de 2008, a ré decidiu fazer a reconstituição da situação que existiria se não tivesse sido praticado o acto anulado. O que o TAF de Castelo Branco veio dizer em processo executivo, foi que os actos praticados pela CGA no sentido de executar a sentença estavam em conformidade com essa mesma sentença. Daí ter indeferido o pedido, pois entendia que a CGA tinha executado devidamente a sentença. Portanto, assim interpretado o decidido nas instancias que corresponde ao constante dos autos, as instâncias não decidiram de modo totalmente inovador nem o acórdão recorrido contém a inversão de jurisprudência em matéria de execução de julgados de que o recorrente se queixa. De resto, as decisões das instâncias são conformes e a questão jurídica que enfrentaram não se apresenta especialmente complexa, além existirem múltiplas pronúncias do STA sobre em que consiste a execução, apara a resolução de situações com certa similitude à dos autos, pelo que não pode dizer-se que existe clara necessidade de o STA se pronunciar para uma melhor aplicação do direito. A matéria também não tem relevância social, sendo a controvérsia limitada ao caso concreto, porque face a cada fundamento de anulação existirá diferente efeito ultraconstitutivo da sentença anulatória e o efeito encontrado para este tipo de caso está perfeitamente sintonizado com o que é vulgarmente apontado na doutrina e na jurisprudência deste Tribunal. Decisão Nos termos expostos, não se verificando os pressupostos do artigo 150º nº 1 do CPTA, acordam em não admitir o recurso. Lisboa, 16 de Setembro de 2009. – Rosendo Dias José (relator) – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.