066464 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Octavio Dias Garcia
Processo: 066464
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Obrigação pecuniária, Restituição de bens
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00024885
Nr Documento: SJ197704120664641
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7a3e4b354134e4ec802568fc003aeaea
Sumário
A acção de enriquecimento sem causa não versa sobre bens concretos mas sobre um enriquecimento, pelo que gera uma obrigação pecuniária e não de restituição em espécie.
