0069542 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Sousa Dinis
Processo: 0069542
Acórdão
Descritores: Defeito da obra, Caducidade da acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012024
Nr Documento: RL199303290069542
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d78dce2c54677fc6802568030001c82cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069542.66
Sumário
- O prazo de caducidade para o exercício do direito de reparação de coisa defeituosa, referido no art. 914 do Código Civil, é de seis meses, por aplicação extensiva do art. 917 do mesmo Código (que prevê tal prazo após a entrega da coisa e desde que haja denúncia feita até 30 dias após o conhecimento do defeito).