0060886 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O autor, enquanto beneficiário da segurança social, tem o dever de informar o tribunal sempre que outra instituição de assistência, designadamente o Centro Nacional de Pensões, na pendência da acção, se constitua credor com direito a reembolso de prestações ou pensões a ele adiantadas; II - O pedido de reembolso peticionado pelo C.N.P. antes do julgamento supre a falta da sua citação.