0020736 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cardona Ferreira
Processo: 0020736
Acórdão
Descritores: Colonia, Remição, Indemnização, Constitucionalidade
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020914
Nr Documento: RL199011150020736
Referência Publicação: BMJ N401 ANO1990 PAG625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/40a79118013543e7802568030003320bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0020736.34
Sumário
O n. 2 do artigo 7 do Decreto Regional 13/77-M, que condiciona a indemnização ao proprietário do solo tendo necessáriamente em atenção "fins agrícolas" é materialmente inconstitucional; A "justa indemnização", em caso de remição da propriedade do solo, decorrente da extinção da colónia, deve ter em apreço o valor real do solo, considerado por desbravar e com referência à data do encerramento da discussão na comarca.