040621 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040621
Acórdão
Descritores: Recurso para o pleno da secção, Recurso por oposição de julgados, Competência do relator, Reclamação para o presidente do supremo tribunal administrativo, Reclamação para a conferência
Decisão: Deferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00048656
Nr Documento: SA119970225040621
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/da3cab43dbf73b1e802568fc0039c9dfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:040621.8B
Sumário
Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de acórdãos, não compete ao relator do acórdão de que se recorre, pronunciar-se sobre essa questão, devendo limitar-se a proferir despacho nos termos do n. 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil.