040621 - Supremo Tribunal Administrativo

Interposto recurso para o Pleno da Secção com fundamento em oposição de acórdãos, não compete ao relator do acórdão de que se recorre, pronunciar-se sobre essa questão, devendo limitar-se a proferir despacho nos termos do n. 4 do artigo 687 do Código de Processo Civil.