0224650 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 0224650
Acórdão
Descritores: Transacção, Mandatário judicial, Poderes especiais, Nulidade, Suprimento da nulidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012023
Nr Documento: RP199002130224650
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bc1fe926d6b0f2138025686b00668797CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0224650.CC
Sumário
A transacção é um contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litígio mediante recíprocas concessões. Como contrato, que é, só pode ser celebrado pelas partes ou por terceiros com poderes especiais para o mesmo; se fôr por mandatário judicial, só com poderes especiais para transigir. É nula a transacção em que as partes não intervieram, nem o seu mandatário judicial tenha poderes para transigir. Tal nulidade pode sanar-se se a sentença homologatória foi notificada pessoalmente e a parte não recorrer, no prazo legal.