9330938 - Tribunal da Relação do Porto

I - Solicitado, ao abrigo do disposto no artigo 53 do Decreto-Lei n. 438/91, de 9 de Novembro, pedido de expropriação total, torna-se indispensável para a boa decisão da causa o cálculo pelos senhores árbitros dos valores e rendimentos quer da parcela abrangida pela expropriação, quer da parcela sobrante, visto serem elementos fundamentais que têm de se levar em conta na ponderação dos interesses em confronto. II - A não notificação dos peritos para os termos do artigo 55, n. 1, do referido Decreto-Lei, contempla a omissão de uma formalidade prevista por lei e que pode influir no exame ou decisão da causa.