0368/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 0368/03
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060511
Nr Documento: SAP200405060368
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesSantos BotelhoJ Simões de OliveiraMaria Angelina DominguesJorge de SousaAzevedo Moreira
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/9d1506323241a86d80256e9e003b7435CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:0368.03.A1
Sumário
O Prazo para o recurso contencioso de actos administrativos anuláveis, residindo o recorrente no continente, é de dois meses - n° l, a), do artigo 28°, da LPTA - e conta-se da data da notificação - n° 1 do artigo 29° do mesmo diploma legal. Assim, é extemporâneo o recurso, porque interposto cerca de um ano após a notificação, de um despacho no âmbito da reforma agrária, que teve o recorrente como único destinatário e que lhe fixou uma indemnização pela ocupação de uma sua propriedade, residindo aquele em Lisboa e não tendo sido arguidos vícios geradores de nulidade. Não obsta à aplicação do disposto em I e II o facto do recorrente ser comproprietário da herdade que fora ocupada e de, à data da interposição do recurso, nem todos os herdeiros terem sido ainda notificados. No caso vertente não se aplica, por analogia, o disposto no n° 2 do artigo 486° do Código de Processo Civil, já que as normas deste diploma são de aplicação meramente subsidiária ao processo nos tribunais administrativos, nos termos do artigo 1 ° da LPTA, e o regime especial de impugnação de actos administrativos expressos anuláveis está plasmado nos artigos 28° e 29°, ambos deste último diploma legal, não havendo, por isso, qualquer lacuna de regulamentação.
Texto
ACORDAM NO PLENO DA 1ª SECÇÃO DO STA: A..., melhor identificada nos autos, inconformada com o acórdão da Secção, de 5/11/2003, constante de fls. 67 e segs., que lhe rejeitou, por extemporaneidade, o recurso contencioso de anulação do despacho conjunto do Senhor Ministro da Agricultura do Desenvolvimento Rural e das Pescas e o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças, pelo qual lhe foi atribuída uma indemnização decorrente da aplicação de leis da Reforma Agrária, interpôs do mesmo recurso para este Pleno, tendo formulado alegações com as seguintes conclusões: "1 - Um acto que originariamente devia ser notificado à proprietária de uma herdade, deve ser, como foi o caso dos autos, notificado a cada um dos herdeiros. 2 - Tendo entretanto por sua vez falecido um dos herdeiros, como também é o caso dos autos, deve o mesmo acto ser notificado, por sua vez, aos herdeiros deste. 3 - Não tendo ainda sido feita a notificação aos herdeiros deste último falecido, herdeiro da primitiva proprietária, o acto ainda não foi notificado a todos aqueles a que o devia ser. 4 - Faltando notificar ainda herdeiros interessados, o que é obrigatório nos termos do n° 2 do artigo 9° do Decreto-Lei 199/88, de 31, de Maio, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º do Decreto-Lei 38/95, de 14 de Fevereiro, qualquer deles pode vir a contestar o acto através de recurso contencioso, nos termos do n° 2 do artigo 486° do C. Processo Civil aplicável por força do artigo 1 ° da LPTA. 5 - Deve assim ser revogado o douto acórdão recorrido, por mera ilegalidade ou violação de lei de fundo, o n° 2 do artigo 486° do Código de Processo Civil aplicável por força do artigo 1° da LPTA, determinando-se, em consequência, que o recurso foi interposto em tempo". II A Entidade Recorrida contra-alegou sustentando que o recurso não merece provimento porquanto, tendo a recorrente sido notificada do acto, para dele recorrer tinha prazo previsto no art. 28° da LPTA, contado nos termos do n° 1 do art. 29° da mesma lei sendo certo que, por outro lado, a recorrente é a única destinatária do despacho e a única que dele recorreu, situação que não é equiparável à do réu numa acção cível para poder beneficiar do prazo de outro co-réu. O Ex.º magistrado do Ministério Público limitou-se a apor "Visto". III - Deu o acórdão recorrido como provados os seguintes factos: A Recorrente é herdeira de 1/6 do prédio rústico e urbano Herdade da ..., sito na freguesia de Alvito, do concelho de Alvito, e nas freguesias de Alfundão de Odivelas, do concelho de Ferreira do Alentejo, que pertencia a ...; O prédio referido foi ocupado em 30-7-75 (fls. 30) e devolvido em 13-11-89 fls. 32, 33 e 34); Em processo administrativo organizado pela Direcção Regional de Agricultura do Alentejo, com o n° 62928, foi elaborada a informação n° 409/2001-GJ-ACC, que consta de fls. 14 a 16, cujo teor se dá aqui por reproduzido, em que foi feita a proposta de pagamento à ora Recorrente de uma indemnização de 938 437$00, acrescida de "juros, nos termos do Decreto-lei n° 213/79, de 14/07"; Em 29-08-01, na primeira página da informação referida, o Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e Pescas proferiu o seguinte despacho: "Concordo. Remeta-se, para despacho, a Sua Ex.a o Secretário de Estado do Tesouro e Finanças". 29-08-01 (Assinatura) e) Em 27-09-2001, o Senhor Secretário de Estado do Tesouro e Finanças proferiu o seguinte despacho, também na primeira página da referida informação: Concordo. 27-9-01 (Assinatura) A Recorrente foi notificada deste despacho através de carta registada com aviso de recepção, que recebeu em 7-2-2002 (fls. 17); Em 17-2-2003, a Recorrente interpôs o presente recurso contencioso. Uma outra co-herdeira do prédio referido, já falecida, não foi notificada do despacho conjunto referido; A Recorrente reside na cidade de Lisboa.". O DIREITO IV - A questão a decidir consiste em saber se é extemporâneo, como decidiu o acórdão recorrido, o recurso contencioso de anulação, interposto pela Recorrente cerca de um ano após ter sido notificada, do despacho conjunto das Entidades Recorridas pelo qual foi atribuída à Recorrente, residente em Lisboa, no âmbito da reforma agrária, uma indemnização pela ocupação de um prédio de que é comproprietária, ou se, pelo contrário, o mesmo é tempestivo, como sustenta a Recorrente, porque à data da interposição do referido recurso tinha falecido uma das co-herdeiras sem ter sido notificada e não tinham ainda sido notificados os herdeiros desta, razão pela qual estava em tempo de impugnar o aludido despacho quando dele recorreu. Estatui o n° 1), a), do art. 28° da LPTA "Os recursos contenciosos de actos anuláveis são interpostos nos seguintes prazos: a) 2 meses, se o recorrente residir no continente ou nas regiões autónomas". E o n° 1 do artigo seguinte acrescenta: "O prazo para a interposição de recurso de acto expresso conta-se da respectiva notificação, ou publicação, quando esta seja imposta por lei. Ora, como resulta da matéria de facto assente, a Recorrente reside em Lisboa, invocou apenas vícios geradores de anulabilidade relativamente à actualização as respectivas rendas, foi notificada por carta registada com aviso de recepção em 7/03/2002, mas o recurso só foi interposto a 17/02/2003, quase um ano depois, sendo certo que não foi alegado, nem questionado, qualquer vício gerador de nulidade pelo que o mesmo é extemporâneo. E, como assim decidiu o acórdão recorrido, o mesmo não merece censura. Sustenta, porém, a Recorrente que não tendo ainda sido feita a notificação aos herdeiros da co-herdeira falecida, o que é obrigatório nos termos do n° 2 do art. 9° do DL n° 199/88, de 31/05, na redacção que lhe foi dada pelo art. 1º do DL n° 28/95, de 14/02, qualquer deles pode vir a contestar o acto através de recurso contencioso, nos termos do n° 2 do art. 486° do Código do Processo Civil, aplicável por força do art. 1º da LPTA, pelo que o recurso foi interposto tempestivamente já que se deve aplicar, por analogia, o disposto nesta última disposição legal. Mas à Recorrente não assiste razão, como já o demonstrou o acórdão recorrido. Em primeiro lugar porque o acto teve como destinatária única a Recorrente pelo que apenas foi eventualmente afectada a sua esfera jurídica e não as dos outros herdeiros, não se tratando, assim, de uma situação em que possa ter relevância a actuação da Administração em relação a estes, não estando em causa a correcção ou não da autonomização da indemnização. Depois, porque preceituando o n° 2 do citado art. 486° do CPC que "Quando termine em dias diferentes o prazo para a defesa por parte dos vários réus, a contestação de todos ou de cada um deles pode ser oferecida até ao termo do prazo que começou a correr em último lugar” não é de forma alguma aplicável ao caso vertente, já que, como se salienta no acórdão recorrido, a situação da Recorrente num processo de recurso contencioso não é equiparável à do réu numa acção cível, mas sim à do autor, e, por outro lado, encontrando-se o regime legal especial para impugnar contenciosamente os actos administrativos expressos anuláveis plasmado nos arts. 28° e 29°, ambos da LPTA, não é admissível fazer apelo às regras do CPC, que são de aplicação meramente subsidiária ao processo nos tribunais administrativos, nos termos do art. 1º da LPTA, o que não é o caso, visto não ocorrer qualquer lacuna de regulamentação. Por tudo o exposto, acordam em negar provimento ao recurso e em confirmar o acórdão recorrido. Custas pela Recorrente, fixando-se a taxa de justiça e a procuradoria, respectivamente, em 400 e 200 euros. Lisboa, 6 de Maio de 2004 António Samagaio – Relator – Azevedo Moreira – Santos Botelho – Maria Angelina Domingues – Rosendo José – Pais Borges – Jorge de Sousa – J Simões de Oliveira