Saltar para o conteudo principal

Página Inicial
Jurisprudência
LegislaçãoNovidade
Marcadores
Calculadoras
Explorar
Planos PremiumNovidade

Planos Premium·Privacidade·Termos·Licença·Contacto

© DGSL 2026·v2.0.11 · 4c206fb

0020484 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Correia de Paiva

Data: 26 de abril de 1982

Processo: 0020484

ACORDAO

Descritores: Acidente de trabalho, Incapacidade permanente parcial, Pensão por incapacidade, Remição

Decisão: Revogada a decisão

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00029441

Nr Documento: RL198204260020484

Indicações Eventuais: G MOREIRA IN INST DIR CIV V1 PAG140. P LIMA-A VARELA IN NOC FUN DIR CIV V1 PAG99. P LIMA-A VARELA IN COD CIV ANOT V1 PAG46.

Referência Publicação: CJ 1982 TII PAG267

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cdabb3cd5c1835af8025680300045686

Sumário

Não é legalmente permitida a remição de pensão calculada com base numa I.P.P. igual ou superior a 20%.

Acórdão

0020484

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 26 de abril de 1982
Relator: Correia de Paiva

Acidente de trabalhoIncapacidade permanente parcialPensão por incapacidadeRemição

Referências Legais

Legislação Nacional

D 360/71 DE 1971/08/21 ART64 N2.
DL 459/79 DE 1979/11/23.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1981/04/27 IN CJ TII PAG239.

Sumário

Não é legalmente permitida a remição de pensão calculada com base numa I.P.P. igual ou superior a 20%.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)