003108 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003108
Acórdão
Descritores: Suspensão do despedimento, Recurso, Admissibilidade, Competencia do supremo tribunal de justiça, Materia de facto, Materia de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012076
Nr Documento: SJ199110080031084
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG646
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a8c47f09e37bcd34802568fc0039f278CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:003108.F3
Sumário
O actual Codigo de Processo de Trabalho restringe o recurso, na providencia cautelar da suspensão de despedimento, a relação e a materia de direito.