9450282 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9450282
ACORDAO
Descritores: Participação em rixa, Metéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00011808
Nr Documento: RP199406089450282
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d14198bf8dbe91568025686b0066939a
Sumário
O artigo 151 do Código Penal ( participação em rixa ) contém disposições residuais em relação aos crimes de ofensas corporais e de homicídio, havendo sempre que indagar e apreciar escrupulosamente a matéria de facto, em vista de saber se não existirá qualquer desses crimes, caso em que o de participação em rixa ficará consumido.
