003495 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Macedo
Processo: 003495
ACORDAO
Descritores: Revisão da incapacidade, Incidentes da instância, Valor, Recurso para o supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00016515
Nr Documento: SJ199207080034954
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0fa9f2421d327b5d802568fc003a21da
Sumário
I - A revisão da incapacidade constitui incidente autónomo. II - Fixado o valor do incidente, com trânsito em julgado, só cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça se o valor do incidente ultrapassar a alçada da Relação.