9550412 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Marques Peixoto
Processo: 9550412
Acórdão
Descritores: Arrendamento para habitação, Sucessão de leis no tempo, Sublocação, Caducidade, Senhorio, Morte
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00014181
Nr Documento: RP199511139550412
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51e002c128ef65f48025686b0066c3b1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9550412.C6
Sumário
É aplicável o disposto no Regime do Arrendamento Urbano de 1990 ao regime relativo ao subarrendamento celebrado com o inquilino habitacional antes da entrada em vigor do Código Civil de 1966 no que concerne à subsistência ou caducidade desse subarrendamento por morte do inquilino ocorrida já na vigência daquele Regime do Arrendamento Urbano de 1990. Não se tendo provado o reconhecimento, expresso ou tácito, pelo senhorio, do subarrendamento não produz este efeito em relação ao aquele senhorio, não podendo também afirmar-se a existência de um arrendamento com o sublocatário depois da morte do inquilino, se não for feita a prova do recebimento pelo senhorio de qualquer renda paga pelo sublocatário.