0261953 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0261953
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017611
Nr Documento: RL199010240261953
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/ea5cf40eb89e338a802568030004860dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0261953.34
Sumário
A liberdade provisória do arguido sob caução pode ser alterada por despacho posterior se ocorrerem alterações dos factos, que justifiquem a prisão preventiva.