9050053 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Simões Ventura
Processo: 9050053
Acórdão
Descritores: Restituição provisória de posse, Locatário
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00008660
Nr Documento: RP199007039050053
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4a114063d49d74908025686b006684bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:9050053.43
Sumário
Na restituição provisória de posse intentada pelo locatário não impende sobre este qualquer obrigação de alegar estar na posse há mais de um ano.