039342 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Jovita
Processo: 039342
Acórdão
Descritores: Loteamento, Município, Parecer, Direcção geral dos serviços de urbanização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00044290
Nr Documento: SA119960314039342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/816cff1eaf192f0b802568fc003a0271CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:039342.20
Sumário
A exigência da audiência prévia da D.G.S.U. exigida pelos arts. 2 e 14 do Dec-Lei n. 289/73, de 6/6, impõe-se mesmo que o terreno a lotear seja propriedade do Município, não havendo plano de urbanização aprovado nos termos do Dec-Lei n. 560/71 de 17/12. Em matérias de urbanismo e ordenamento do território estão em causa interesses que ultrapassam os limites da autarquia envolvida e da respectiva população. Assim, a obrigatoriedade da audiência da D.G.S.U. para as operações de loteamento, estabelecida nos arts. 2 e 14 do D.L. n. 289/73, visa acautelar interesses gerais a cargo do Estado (art. 9 al. e) da CRP), impondo-se essa audiência em todos os casos em que não seja expressamente dispensada nos termos do n.2 do art. 2 do citado diploma.