I - Nos termos do n.º 1 do art.º 14.º do DL 289/73, de 6/06 – aplicável por vigorar à data em que foi aprovado o loteamento em causa – “os actos das câmaras municipais respeitantes a operações de...

I - No sistema gizado pelo DL n.º 289/73, de 6 de Junho, os actos das câmaras municipais de aprovação de projectos de loteamento - projectos de loteamento iniciais, como projectos de loteamento com...

É nula nos termos do n. 1 art. 14 do D.L. n. 289/73 a deliberação da Câmara Municipal que afecta um dos lotes constantes de uma operação de loteamento aprovado por alvará a um fim diferente daquele a...

I - A exigência da audiência prévia da D.G.S.U. exigida pelos arts. 2 e 14 do Dec-Lei n. 289/73, de 6/6, impõe-se mesmo que o terreno a lotear seja propriedade do Município, não havendo plano de...

I - O começo de execução do acto administrativo de licenciamento municipal de construção de edifício - acto datado de 26 de Setembro de 1983 e que não foi publicado nem notificado à recorrente -,...

I - O alvará de loteamento é apenas o "título do licenciamento", ou seja o título dos direitos conferidos e dos deveres impostos pelo acto licenciador do loteamento, esse sim o verdadeiro acto...

I - O pessoal técnico oriundo da Direcção Geral do Planeamento Urbanístico foi integrado, pelo D.L. 130/86, de 7.6., na Direcção Geral de Ordenamento do Território num único quadro, sem discriminação...

I - Há implícita desconformidade com o parecer da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização, ou sua equivalente, sobre o loteamento, no acto de licenciamento duma obra que não respeita as condições...

I - Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia a sentença do TAC se, apesar de não ter abordado alguns aspectos, estes não são decisivos para apreciação da legalidade da deliberação...

- A falta de emissão de parecer, em processo de loteamento, pelo D.G.S.U., no prazo legal, que é peremptório, determina a formação de acto de deferimento tácito daquele Paracer. - A deliberação...