96A682 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Pinto
Processo: 96A682
Acórdão
Descritores: Execução, Habilitação, Legitimidade, Pressupostos processuais, Decisão provisória
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00031155
Nr Documento: SJ199610220006821
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/55b177b7a95342d0802568fc003b3350CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96A682.94
Sumário
Não existe decisão que possa ser objecto de recurso quando no despacho recorrido apenas se julgou habilitada a requerente para, na execução, prosseguir em lugar da exequente, remetendo a discussão dos aspectos substantivos do direito para a sede própria. A habilitação é incidente que respeita a um pressuposto processual - o da legitimidade -, que não pode ir além do processo principal.