0030147 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Saleiro de Abreu
Processo: 0030147
Acórdão
Descritores: Excepção de não cumprimento, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00028790
Nr Documento: RP200003300030147
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/532e5bcfe39acf80802568ea0046a5bfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0030147.0E
Sumário
Se houver prazos diferentes de cumprimento, a excepção do não cumprimento poderá ser oposta pelo contraente cuja prestação deva ser efectuada em segundo lugar. Pressupõe tal excepção que ainda seja possível a prestação do contraente ao qual ela é oposta.