9351293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Ramalho
Processo: 9351293
Acórdão
Descritores: Arrendamento urbano, Denúncia para habitação, Necessidade de casa para habitação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008286
Nr Documento: RP199409159351293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5865f67a1d9a8ad48025686b006694f3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9351293.56
Sumário
Fica demonstrada a necessidade da casa para habitação de um filho do senhorio, se se provou que ele pretende casar brevemente, pois neste caso a necessidade, embora futura, é iminente, como tal relevante para efeitos de denúncia do contrato de arrendamento.