9940202 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940202
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Crime, Negligência, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025960
Nr Documento: RP199904289940202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/eabb1a8fc1e363ca8025686b00672cd0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9940202.96
Sumário
I - A imposição da medida de inibição de conduzir como consequência da condenação por crime cometido com utilização de veículo e cuja execução tiver sido por esse facilitada de forma relevante tem apenas aplicação nos crimes dolosos e não nos crimes cometidos por negligência.