003607 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Simão
Processo: 003607
Acórdão
Descritores: Ctt, Relação de trabalho, Infracção disciplinar, Tribunal competente, Competência
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00017831
Nr Documento: SJ199302100036074
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c14567775283a404802568fc003a3420CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003607.1B
Sumário
O Estatuto dos Correios e Telecomunicações de Portugal somente submete ao foro administrativo o conhecimento das decisões do Conselho de Administração sobre matéria disciplinar, cometendo a apreciação dos restantes conflitos entre os CTT e os seus servidores ao foro laboral.